Promotor questiona viabilidade e eficiência do serviço
O MPE-MS (Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul) ingressou com ação civil pública pedindo a suspensão do contrato de concessão do serviço de estacionamento “Zona Azul”, em Três Lagoas, município distante 326 quilômetros de Campo Grande.
De acordo com a ação, que foi protocolada junto à Vara da Fazenda Pública da Comarca, há questionamento público sobre a viabilidade, adequação e eficiência do serviço de estacionamento rotativo no perímetro urbano, na área central da cidade, intitulada de Zona Azul.
Nos autos, o promotor Justiça responsável pela ação, José Roberto Tavares de Souza, da 7ª Promotoria de Justiça de Três Lagoas, pede tutela de urgência, em caráter liminar, para a suspensão do contrato de concessão que, segundo apontamentos, teria sido realizado em desacordo com a lei municipal anterior que autorizou a concessão dos serviços. Pede ainda a suspensão da execução do serviço de estacionamento e também a anulação do contrato atual.
Em caso de persistência do interesse da administração municipal em oferecer o serviço, o promotor de Justiça pede que sejam realizadas a avaliação e a outorga da concessão nos termos da lei anterior em benefício de entidade pública ou de classe, bem como a garantia de vagas gratuitas para idosos e deficientes, e a garantia do direito à informação e acesso aos usuários (canal de atendimento).
Ainda caso a Prefeitura persista manter o serviço, o promotor requer a identificação e fixação do ponto de vendas (um por quarteirão), a abstenção da cobrança de regularização por estacionamento irregular afetos aos agentes de trânsito ou Polícia Militar e a abstenção de cobrança para motocicletas. A cobrança para carga, descarga ou caçambas e as vagas destinadas a farmácias também devem de ter isenção assegurada, segundo o promotor.
Agora, a promotoria aguarda a avaliação do pedido liminar e seguimento do processo até a sentença.
