MPE quer aplicação diária de R$ 102 milhões
As contratações feitas pela Prefeitura de Campo Grande via Omep (Organização Mundial para Educação Pré-Escolar) e Seleta Sociedade Caritativa e Humanitária de forma ilegal, conforme denúncia do MPE (Ministério Público Estadual), ainda não foram resolvidas. No último dia 15, o promotor de Justiça Fernando Zaupa alegou nos autos que o prazo para cumprimento do que foi determinado expirou no dia 5 de maio e pede aplicação de multa diária de R$ 102 milhões.
“Ficou perfeitamente delimitada na sentença que o Município de Campo Grande, por intermédio de seu prefeito, deveria apresentar a esse juízo o plano de demissões controladas, até o dia 05 de maio de 2016. Assim, tem-se que já há uma mora dolosa de 10 (dez) dias!”.
Ele ressaltou também que diversos cargos preenchidos por meio das entidades de forma ilegal ainda estão nas ocupações. “Mesmo havendo pessoas já aprovadas em concursos públicos e, assim, mais um flagrante descumprimento da r. sentença, quando estabelece que deveriam ser chamadas até o dia 05 de maio de 2016!”.
O MPE já havia apontado uma série de irregularidades nas contratações, e desde 2011, ainda na gestão de Nelsinho Trad (PTB), vinha propondo mudanças nas contratações por meio da celebração de TAC´s (Termos de Ajustamento de Conduta).
As mudanças políticas na Capital levaram o órgão a propor um aditivo ao TAC em março de 2014, dando 20 meses para que a prefeitura rescindisse todos os convênios e contratos firmados para contratação de pessoal terceirizado para desenvolverem atividades destinadas à servidores efetivos. Novas contratações só por concurso público.
Em 2016, uma nova tentativa de resolver a situação irregular, iniciada ainda no primeiro mandato de André Puccinelli (PMDB) na cidade. Dentre as irregularidades citadas no processo em andamento no MPE há discrepâncias de valores pagos a servidores terceirizados a serviço do município. Por exemplo, um marceneiro da Omep recebe R$ 893 por mês, enquanto um serralheiro da Seleta recebe R$ 2,4 mil.
