Texto aprovado ontem pelo Senado segue agora para Câmara
O governo federal poderá ser obrigado a estabelecer mecanismos de monitoramento e avaliação de políticas públicas após aprovação ontem (7) do projeto batizado de “projeto de qualidade fiscal”. Para a senadora Simone Tebet (PMDB-MS) a aprovação representa um “divisor de águas” na forma de governar o país.
A proposta, que estabelece um novo modelo de elaboração de orçamentos públicos e normas gerais para o controle dos gastos e da contabilidade pública, segue agora para análise da Câmara dos Deputados. O texto do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) é um substitutivo ao PLS 229/2009 Complementar, do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES).
A senadora sul-mato-grossense afirmou ainda que lamenta como o orçamento é tratado atualmente. “É uma peça fictícia. Essa lei será um divisor de águas para nortear o Congresso na aprovação das leis orçamentárias.
Projeto
O substitutivo busca ainda estimular a visão orçamentária de longo prazo ao reformular o Anexo de Metas Fiscais, parte integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias. A legislação atual só exige desses documentos um horizonte de dois anos. O novo texto amplia para quatro anos e determina o detalhamento progressivo do espaço fiscal do Orçamento, com cálculo cumulativo dos custos de projetos – tanto os que estão em curso quanto os futuros.
Com isso, o governo terá de projetar todas as suas obrigações já contratadas ou esperadas para os anos seguintes e, a partir dessas informações e com a meta fiscal definida, saberá determinar o espaço disponível para novos projetos. Com isso, a inclusão de novos projetos de investimento no orçamento exigirá que aqueles anteriormente aprovados sejam adequadamente contemplados. Além disso, essa inclusão dependerá da compatibilidade com o PPA e a LDO e da capacidade de viabilizar pelo menos uma etapa da obra.
