Previsão é de ser disponibilizado na segunda
O novo prefeito de Campo Grande, eleito no pleito desde ano, Marquinhos Trad (PSD) deve ter, já no seu segundo dia oficialmente como chefe do executivo municipal, o valor de R$ 7,1 milhões da repatriação. A quantia está prevista para ser liberada na segunda-feira (2), primeiro dia útil de 2017.
Todo o valor tem destinação específica, já que o TCE (Tribunal de Contas do Estado) determinou que seja utilizado para quitar débitos com o Hospital de Câncer Alfredo Abraão e Santa Casa, assim como o pagamento do 13º salário.
“Pela informação é 7,1 mi. Inclusive é esse valor que o TCE disse que o prefeito só pode usar para Santa casa, HC e 13º salário”, informou a assessoria de imprensa da prefeitura atual, comandada por Alcides Bernal (PP).
Liberação
Segundo a Agência Brasil, o Tesouro Nacional confirmou ter emitido nessa quinta-feira (29) as ordens de pagamento referentes a R$ 4,5 bilhões para fortalecer as contas dos municípios, após o Tribunal de Contas da União (TCU) recuar de decisão que impedia o repasse do dinheiro.
Os recursos são provenientes das multas pagas por contribuintes que regularizaram ativos mantidos no exterior, no programa que ficou conhecido como repatriação. Apesar de ser depositado nesta sexta-feira (30), os municípios só poderão ter acesso ao dinheiro no dia 2 de janeiro, pois nesta sexta-feira os bancos encontram-se fechados ao público.
Em atendimento a uma representação do Ministério Público do Maranhão, o presidente do TCU, ministro Raimundo Carreiro, entendeu que a transferência do dinheiro só poderia ser feita em 2017, pelo fato do dia 30 de dezembro ser feriado bancário.
Os prefeitos saíram do Palácio do Planalto diretamente para uma reunião no TCU, na qual pediram a Carreiro que revisse sua decisão. Eles alegaram que, apesar de fechados ao público, os bancos possuem expediente interno, permitindo a movimentação entre contas oficiais. Após um agravo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU), o ministro voltou atrás e autorizou a transação.
A AGU argumentou que a não transferência poderia afetar a ordem pública, sob o risco de impedir a continuidade de serviços prestados pelas prefeituras, e acarretaria prejuízo ao cofres da União, pois se o depósito fosse realizado apenas no próximo ano, o governo teria que desembolsar mais R$ 100 milhões a título de juros pelo atraso.
TCE
No final da tarde desta quinta-feira (29) o vice-presidente do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado), conselheiro Ronaldo Chadid, determinou que o prefeito de Campo Grande utilize a verba do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) e demais verbas classificadas como arrecadação extraordinária para quitar débitos com o Hospital do Câncer Alfredo Abraão e Santa Casa da Misericórdia, além do 13º salário dos servidores que está em atraso. Não pode haver gastos com festividades de fim de ano e serviços não essenciais.
Até então a informação era de que o dinheiro fosse liberado nesta sexta-feira (30) e, segundo a liminar concedida, se for usada para outros fins automaticamente será cancelada. O pedido foi feito pelo Ministério Público de Contas e, embora verbas advindas de repatriação devam ser apuradas como excesso de arrecadação e entrar na programação orçamentária de 2017, foi levado em conta a situação devedora do município.
O conselheiro determinou que Bernal adote as providências necessárias “à imediata priorização dos recursos advindos da arrecadação extraordinária” para que sejam aplicados no pagamento dos servidores, bem como dos hospitais já citados.
Apesar de a Prefeitura já ter anunciado que não vai promover atividades artísticas voltadas ao réveillon, fica “vedado o uso do dinheiro público para festividades de final de ano e em outras despesas de caráter não essencial”. Além disso, que “sejam anulados todos e quaisquer empenhos de despesas não processadas, destinados a setores não essenciais”.
O prefeito terá que comprovar que usou a verba para tais fins dentro de cinco dias, sob multa diária de pouco mais de R$ 24 mil. Vale lembrar que tanto o Hospital do Câncer quanto a Santa Casa ingressaram ação na Justiça para garantir os pagamentos.
