Penalidade foi aplicada devido as contas de 2013
Durante entrega do balanço geral das contas do governo do Estado em relação a 2015 ao TCE (Tribunal de Contas do Estado, o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) disse não ter de onde tirar os R$ 200 milhões exigidos pela Justiça à aplicação na área da saúde devido a prestação de contas de 2013, quando André Puccinelli (PMDB) comandava o Executivo. A questão está judicializada.
Ao explicar que cumpriu todos os percentuais exigidos constitucionalmente, o tucano afirmou que há alguns dias o Estado foi penalizado, mas fez questão de ressaltar não se tratar do governador e sim de algo feito na gestão de 2013. Contudo esclareceu não haver verba para cumprir a decisão.
“Inclusive o Estado foi penalizado nos últimos dias, e não é o governador é o Estado, ao cumprimento do valor de mais de um valor de mais de 200 milhões decisão judicial pela não aplicação dos 12% constitucionais na saúde no ano de 2013, isso está sendo discutidos pelas vias judiciais”.
O fato ocorreu, de acordo com ele, porque Puccinelli usou a lei do rateio para atingir o percentual, medida que agora o Congresso tenta proibir. Destacou ainda que até então não havia restrição.
“Porque se já foi difícil cumprimento dos 12,79% sem usar a lei do rateio, porque ela está sendo questionada, mas não foi declarada ainda inconstitucional, então poderiam os governantes anteriores usarem como assim o fizeram, mas nós aplicamos os 12.69% sem, se fosse com iríamos para mais de 16% para a saúde”.
“Esse questionamento judicial é justamente porque eles entendem que não deveria ser usado o rateio e querem obrigar o Estado a aplicar agora mais 200 milhões (à saúde), mas nós vamos tirar de onde? Vai ter que parar parte da segurança pública, parte da saúde e parte da educação”, completou.
