Pacto Republicano
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, disse hoje (1º) que a proposta criando punições para casos de abuso de autoridade não tem relação com a Operação Lava Jato. O tema foi abordado por jornalistas durante coletiva na sede do tribunal.
“A rigor, nós discutimos isso [o tema do projeto] no contexto do Pacto Republicano, que já aprovou uma série de projetos importantes”, disse Mendes. Segundo o ministro, o projeto foi elaborado antes da operação.
“Portanto, não tem nada a ver com a Lava Jato. O que eu disse naquela época e repito agora é que o Brasil tem um catálogo de abusos de autoridades. Vai de A a Z. Isso vai do guarda da esquina, às vezes ao presidente da República”, afirmou Mendes.
O ministro foi questionado sobre abuso de autoridade na Operação Lava Jato e informou que não tem condições de analisar, já que só participou do julgamento de alguns casos que chegaram à Segunda Turma do STF.
Com relação à possibilidade de a discussão do projeto inibir o trabalho das investigações, o ministro disse não acreditar que isso ocorra.
Ontem (30), o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), afirmou que quer dar prioridade à análise da proposta que cria punições para casos de abuso de autoridade.
A ideia é que o projeto seja votado até o dia 13 deste mês, antes do recesso parlamentar. A proposta ainda está em fase de anteprojeto, mas Calheiros adiantou que haverá tempo hábil para votar a matéria e que que tem pressa em deliberar sobre a questão por ser “uma demanda prioritária” do Supremo, em especial do ministro Gilmar Mendes. O presidente do Senado negou que a proposta seja uma tentativa de interferir na Lava Jato.
Gilmar Mendes destacou que tem pedido aos líderes do Congresso que votem “todos os projetos que contaram do Pacto Republicano”.
AMB
Nesta sexta-feira, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) publicou uma nota criticando a possível volta do debate do projeto no Senado. “Diante de uma possível discussão pelo Senado Federal sobre projeto de lei que prevê punições a crimes de abuso de autoridade, a AMB reitera, mais uma vez, a preocupação da magistratura com tentativas de interferência na Operação Lava Jato”, acrescentou a nota.
Conforme o texto, a pauta do Congresso Nacional “precisa estar alinhada com os anseios da sociedade em temas que fortaleçam leis e medidas no combate à corrupção” e que é preciso discutir “cuidadosamente” projetos que tratem de temas como investigação, lavagem de dinheiro e corrupção e que modifiquem a legislação”.
“Nesse sentido, a AMB considera que a simples existência de um projeto voltado a intimidar as autoridades responsáveis pelo combate a esse tipo de criminalidade já é extremamente preocupante e causa apreensão na magistratura”. Para a associação, “qualquer ação no sentido de restringir prerrogativas de autoridades não deve ser realizada no curso de uma operação que tem como único e fundamental objetivo combater a corrupção no país”.
