Contrapartida para os governos locais
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, negou hoje (3) que o governo tenha recuado nas condições exigidas aos estados que renegociarem a dívida com a União. Segundo ele, a inclusão das despesas estaduais na proposta de emenda à Constituição que limita o crescimento dos gastos públicos representa uma contrapartida para os governos locais.
“Não há recuo no sentido de que a reestruturação da dívida foi mantida integralmente no projeto mandado pelo governo. E a contrapartida do teto dos gastos [para os estados] nos mesmos termos do governo federal está mantida integralmente. O que está em discussão são assuntos relacionados a definições na LRF [Lei de Responsabilidade Fiscal], que foram incluídos no projeto a pedido dos governadores. Portanto, não há nenhum recuo”, declarou o ministro ao chegar de São Paulo.
Originalmente, o projeto de renegociação das dívidas estaduais estabelecia que os governos locais teriam de incluir, no limite da LRF para as despesas com o funcionalismo público, gastos com terceirizados, inativos (aposentados e pensionistas dos servidores) e benefícios como auxílio-moradia, indenizações e determinados tipos de gratificação. Ontem, no entanto, essa exigência foi retirada do texto, em troca da inclusão dos estados na proposta que limita à inflação o crescimento dos gastos públicos.
De acordo com a proposta atual, apenas os gastos com inativos seriam incluídos no limite da Lei de Responsabilidade Fiscal daqui a dez anos. Os demais tipos de despesas continuariam fora da conta. A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que os estados podem gastar até 60% da receita corrente líquida com pessoal.
Para o ministro, o Congresso votará, “no tempo adequado”, o projeto que renegocia a dívida dos estados. Ele disse que a aprovação da proposta o mais rápido possível beneficiará o país, estimulando a recuperação da confiança, da atividade econômica e ajudando na geração de empregos.
“A questão que resta, que é se foi votado ou não ontem ou se vai ser votado ou não semana que vem, é um assunto que evidentemente quanto mais cedo for aprovado melhor. Mas no momento não tem efeito de curto prazo, na medida em que existe uma liminar do STF [Supremo Tribunal Federal] que baseia, os seus termos, exatamente no acordo de reestruturação da divida assinada pela União e estados”, disse o ministro da Fazenda.
No fim de junho, o governo fechou um acordo para renegociar a dívida dos estados e do DFcom a União, em troca de que os governadores desistissem das ações no Supremo Tribunal Federal que pediam a correção das parcelas por juros simples. O acordo prevê o alongamento da dívida por 20 anos, suspensão do pagamento das parcelas até o fim deste ano, com redução progressiva no desconto até julho de 2018. Em troca, os estados teriam de fazer contrapartidas, como instituir no limite da LRF de gasto com pessoal despesas não registradas na conta.
