Eleitores só podem ser presos a partir desta terça-feira em caso de flagrante

Regra está no Código Eleitoral

Os eleitores de Campo Grande, assim como nas localidades que terão eleição municipal de segundo turno, no próximo domingo (30), não podem ser presos a partir desta terça-feira (25), a não ser em flagrante. A regra vale para até 48 horas após a eleição. Na Capital sul-mato-grossense disputam o cargo de prefeito Marquinhos Trad (PSD) e Rose Modesto (PSDB).

A norma está no Código eleitoral determinado pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral), que consta na divulgação do calendário eleitoral do órgão. De acordo com a programação a regra está estabelecida no parágrafo 1º, do artigo 236, da Lei nº 4.737/1965, no qual impede a prisão de eleitores nos 5 dias que antecedem o pleito.

O artigo determina, ainda, que, 15 dias antes da eleição, no caso desde o último dia 15 de outubro, nenhum candidato pode ser preso ou detido, salvo em flagrante delito, em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável ou por desrespeito a salvo-conduto.

A lei estabelece que, em caso de prisão do candidato ou eleitor, o mesmo deverá ser conduzido até um juiz para verificar se houve alguma ilegalidade. Se a ação for considerada irregular, a prisão poderá ser negligenciada e o autor da reclusão poderá ser responsabilizado.

Outras questões

Também nesta terça, de acordo com o calendário, é o último dia para que os representantes dos partidos políticos e coligações, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público e as pessoas autorizadas em resolução específica formalizem pedido ao juízo eleitoral para a verificação das assinaturas digitais do Sistema de Transporte de Arquivos da Urna Eletrônica, do Subsistema de Instalação e Segurança e da Solução JE-Connect instalados nos equipamentos da Justiça Eleitoral.

E ainda é o último dia para os tribunais regionais eleitorais divulgarem na Internet os pontos de transmissão de dados que funcionarão em locais distintos do local de funcionamento da junta eleitoral.