O Plano Plurianual também foi aprovado
Os deputados estaduais aprovaram na penúltima sessão do ano, realizada nesta quarta-feira (21) o Projeto de Lei (PL) 184/2016, que é a LOA (Lei Orçamentária Anual). Esta estima estima a receita e fixa a despesa do Estado para 2017, que ficou em R$ 13.991.974.000, valor pouco acima dos R$ 13.926.525.000 previstos para este ano de 2016, um crescimento de apenas 0,46%. O projeto foi aprovado em 2ª discussão durante a sessão ordinária e em Redação Final em sessão extraordinária.
O projeto recebeu 427 emendas incorporadas à peça orçamentária. Também em 2ª votação em sessão ordinária, foi aprovado o PL 185/2016, que dispõe sobre a primeira revisão do Plano Plurianual (PPA) para o período 2016/2019. O PPA estabelece a desvinculação dos repasses constitucionais antes detalhados na LOA, que deixa de contabilizar tais recursos federais no Orçamento Estadual.
Dentre as 427 emendas sugeridas pelos parlamentares, a maioria são nas áreas de educação, saúde e infraestrutura, assim como o setor da segurança. O repasse do duodécimo aos poderes, se mantém em 7,30% da receita líquida para o Tribunal de Justiça, 2,90% para Assembleia Legislativa, 3,90% ao Ministério Público Estadual, 2,20% do Tribunal de Contas Estadual e 1,80% à Defensoria Pública.
O Orçamento público compreende a elaboração e execução de três leis – o PPA, a LDO e a LOA –, que, em conjunto, materializam o planejamento e a execução das políticas públicas. O PPA é a previsão estratégica do governo para um período de quatro anos. Já a LDO, é o planejamento de vigência anual, que também direciona a LOA.
A LDO 2016 já foi aprovada pelos deputados estaduais dia 15 de julho deste ano, com três emendas. As emendas acatadas estabelecem: ações em desenvolvimento tecnológico e implantação de energias renováveis; o Plano Estadual de Desenvolvimento, a partir da adoção de políticas tributárias diferenciadas por regiões econômicas, com a concessão de benefícios fiscais que estimulem a abertura de novos polos regionais de economia; e a manutenção de creches e instituições de longa permanência para idosos e hospitais.
