Estacionamentos com 50 ou mais vagas
O texto aprovado é um substitutivo do deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP) ao Projeto de Lei 7911/14, do deputado Felipe Bornier (Pros-RJ), e a uma proposta apensada – PL 993/15, do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB). O texto original previa a obrigação apenas para estacionamentos com 50 ou mais vagas.
Para Bolsonaro, a proposta visa incrementar a segurança pública, em especial em estacionamentos de centros comerciais, com câmeras para atuar “tanto de forma dissuasória como de forma repressiva”.
Armazenamento das imagens
Bolsonaro acolheu emenda do deputado Covatti Filho (PP-RS) que reduz de 6 meses para 15 dias o tempo mínimo de armazenamento das imagens feitas pelos equipamentos. Segundo Covatti Filho, o prazo do projeto original é inviável em termos econômicos e de infraestrutura.
As imagens armazenadas poderão ser requisitadas para investigação policial ou instrução de processo criminal ou cível.
Punição
Pela proposta, os órgãos responsáveis por emitir documentos para funcionamento de estacionamentos deverão fiscalizar se há ou não câmeras de segurança.
Bolsonaro delimitou o tempo de suspensão dos estacionamentos sem câmera de segurança para até 30 dias, enquanto o projeto não determinava prazo. Caso não seja sanado o problema, o estacionamento pode ter o alvará cassado. O substitutivo também retirou a possibilidade de interdição do local.
Tramitação
A proposta tem caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
