Dois são vetos totais do executivo
Os deputados estaduais devem votar cinco projetos durante a primeira sessão da semana, nesta terça-feira (6). Em discussão única, está prevista a apreciação de três proposições. Com pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), há os vetos totais do Poder Executivo ao Projeto de Lei (PL) 147/15, da deputada Antonieta Amorim (PMDB), que dispõe sobre a revista pessoal dos visitantes e dos presos nos estabelecimentos prisionais do Estado.
O outro é ao projeto de lei 287/15, de Marquinhos Trad (PSD), que trata da obrigatoriedade de informações de valores dos produtos ou serviços em promoção nos dias conhecidos como Black Friday.
Também com parecer favorável da CCJR, o Projeto de Resolução 035/16, de Lidio Lopes (PEN), concede Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense.
Em segunda discussão, o PL 103/16, do deputado Flávio Kayatt (PSDB), prevê a criação do Selo de Empresa Consciente no Mato Grosso do Sul, com pareceres favoráveis das comissões de Serviços Públicos, Obras, Transporte e Administração e de Finanças e Orçamento.
O projeto tem como objetivo incentivar empresas a doarem alimentos não comercializados, mas em condições de serem consumidos e de acordo com o prazo de validade. A doação poderá ser feita por meio de convênios com instituições interessadas e pelo site da própria empresa. As refeições não consumidas em restaurantes deverão ser ofertadas no mesmo dia da produção.
Já em primeira discussão, o PL 159/16, de autoria do Poder Executivo, revoga a doação de imóvel para construção da sede do Grupo Tez. Na justificativa da proposta, o Governo do Estado argumenta que o encargo deveria ser atendido pelo prazo de dois anos, improrrogáveis. Por meio de processo administrativo, foi apurado que não houve a edificação da área doada. A proposta obteve parecer favorável da CCJR.
