Projeto teve 17 votos favoráveis na Casa
Com 17 votos favoráveis, os deputados estaduais aprovaram, na sessão desta quarta-feira (17), a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do governo estadual, que estipula uma previsão de receitas para o ano que vem de R$ 13,9 bilhões.
A LDO, de acordo com a Constituição Federal, ‘estabelece as metas e as prioridades da Administração Pública Estadual, orienta a elaboração da lei orçamentária anual e dispõe sobre a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento e sobre as alterações na legislação tributária’.
No documento enviado à Assembleia pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB), a estimativa de receita e a previsão da renúncia de receita foram elaboradas ‘observado o comportamento da atual arrecadação, concentrando maior crescimento na arrecadação de recursos externos, especialmente com a transferência voluntária da União’.
As diretrizes aprovados pelos deputados serão direcionadas no cumprimento das metas já aprovadas no PPA (Plano Plurianual) 2016/2019. Azambuja disse ainda que os parâmetros ‘macroeconômicos’ previstos para o triênio 2017/2019 e elaborados pela Semade (Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico) foram observados na elaboração da LDO.
“Convém destacar que, atualmente, as vinculações constitucionais e legais das receitas consomem mais de 80% da disponibilidade do Tesouro. Com esse engessamento, a realização das prioridades do Governo vem sendo prejudicada, especialmente no atendimento da elevada demanda de recursos das demais áreas desprovidas de vinculações de receitas”, afirma o projeto encaminhado ao legislativo estadual.
Confira na íntegra a LDO aprovado pelos deputados (AQUI)
