Ao todo foram aprovados quatro projetos e mantido um veto
Os deputados estaduais aprovaram quatro projetos e um veto na sessão ordinária dessa quinta-feira (23). Um deles foi em segunda, que é o Projeto de Lei Complementar do Poder Executivo, que altera a redação do parágrafo 5º do art. 7º da Lei Complementar nº 053, de 30 de agosto de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares de Mato Grosso do Sul.
A proposta tem por objetivo aumentar o percentual da parcela indenizatória de 20% para 30% paga ao militar da reserva remunerada que retorna ao serviço ativo. Em primeira votação, de autoria do Tribunal de Contas que dispõe sobre a organização da instituição.
Já o PL 94/2016, de autoria do Poder Judiciário, que trata sobre o Plano de Cargos e Carreiras e Remuneração do Quadro pessoal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul também foi aprovado em primeira discussão.
Em segunda discussão, os parlamentares aprovaram ainda o PL 77/2016, de autoria do deputado Cabo Almi (PT), que dispõe sobre os produtos essenciais e disciplina regras e prazos para o caso de vício.
Sobre o veto, os parlamentares aprovaram o Veto Total do Poder Executivo ao PL 248/2015, de autoria do deputado Marquinhos Trad (PSD), que possibilita estender aos devedores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) o direito de parcelar o débito em 10 vezes. Atualmente, quem tem a dívida ajuizada pode parcelá-la em apenas cinco vezes.
