Política

Vereador não aceita veto de prefeito e tem projeto aprovado pela 2ª vez

Nas duas ocasiões o texto foi aprovado por unanimidade na Câmara Municipal

Jessica Benitez Publicado em 15/07/2015, às 19h39

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Nas duas ocasiões o texto foi aprovado por unanimidade na Câmara Municipal

Mesmo após aprovação da Câmara Municipal e, posteriormente, veto integral do prefeito de Campo Grande, Gilmar Olarte (PP), o Legislativo novamente acatou por unanimidade projeto de Lei que concede isenção ou remissão do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e taxas incidentes sobre imóveis edificados e terrenos atingidos por enchentes, inundações ou alagamentos em decorrência de chuva. 

A medida complementar ao Código Tributário do Município, já havia passado por votação na Casa de Leis e obteve o mesmo resultado, porém houve veto total do Executivo. Sendo assim, o autor do texto, vereador Eduardo Romero (PTdoB), o apresentou novamente. Só serão beneficiados imóveis legalizados, construídos dentro dos parâmetros legais respeitando as normas existentes.

Para justificar o veto, Olarte alegou que a competência de legislar sobre tributos não é da Câmara, mas comissão de Meio Ambiente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), que ajudou a criar o texto, fez um parecer jurídico demonstrando que dependendo do assunto a iniciativa pode, sim, partir do legislativo.

Romero defendeu que o cálculo do IPTU leva em conta além do valor venal, as benfeitorias promovidas pelo poder público como, por exemplo, iluminação, abastecimento de água. Já que o contribuinte paga o imposto também com base em obras realizadas pelo poder público, é justificável isenções quando tem prejuízos pela ineficiência deles, como propõe o projeto. Diante da aprovação em plenário o projeto segue novamente para sanção do prefeito.

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