Só depois novas vistas serão abertas
O desembargador Fernando Mauro Moreira Marinho, relator da ação que o Conselho Indígena move contra a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Cimi (Conselho Indigenista Missionário), reforçou pedido da PGJ (Procuradoria Geral de Justiça) para que o Estado seja incluso no processo e dê seu parecer para que, só então, seja aberta novas vistas.
“Tendo em vista o parecer da Procuradoria Geral de Justiça (f.431/435), notifique-se o Estado de Mato Grosso do Sul para, querendo, ingresse no feito nos termos do art.7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009”. Antes, a procuradora-geral adjunta de Justiça Jurídica, Mara Cristiane Crisóstomo Bravo, alegou que a ausência do Estado na ação pode causar anular os autos.
“O não chamamento de litisconsorte passivo necessário nos autos acarreta a nulidade do julgamento, e essa nulidade pode ser arguida e reconhecida até mesmo em recurso extraordinário interposto pelo terceiro prejudicado, no prazo comum para as partes”, cita nos autos.
