Por ora: População tem como acompanhar o investimento aos políticos por meio dos ‘Portais da Transparência’
Existe em Brasília uma sugestão que tenta frear e normatizar os gastos de parlamentares em todo o País. Senadores, deputados federais, estaduais e vereadores perderiam a brecha do artigo 39 da Carta Magma brasileira se a PEC (proposta de emenda à Constituição) de autoria do senador amapaense Randolfe Rodrigues (PSOL) fosse aprovada. Isso porque, a atual Legislação é clara quanto à proibição de acréscimo do ordenado pago a quem ocupe esses cargos, ou mandatos dessas responsabilidades políticas. No entanto, não existe um limite estipulado para as verbas indenizatórias, criadas em muitas Casas de Leis por todo o Brasil.
“Com a nossa proposta, objetivamos suprir a omissão do texto constitucional ao não vedar expressamente determinadas práticas que dão azo a uma interpretação mais licenciosa da Lei Maior. Por vias tortas, contornam a restrição constitucional que impõe limites aos subsídios dos parlamentares no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, aplicáveis às três esferas da Federação: União, estados, Distrito Federal e municípios”, afirma o senador que deseja por fim ao ‘jeitinho’ para se aumentar a remuneração de parlamentares.
A cruzada custou todavia uma perseguição ao proponente da PEC, que tinha o desejo de concorrer à Presidência da República em 2014 pelo seu partido. Acusações de que Randolfe estaria usando a sua verba indenizatória para fazer a pré-campanha eleitoral não se confirmaram, mas foram o bastante para tirá-lo da corrida pelo Palácio do Planalto. O desgaste o levou a ceder a vez para Luciana Genro, que obteve 1,6 milhão de votos na disputa.
No Amapá, estado que Randolfe Rodrigues representa, a mídia divulgou que os deputados estaduais chegaram a receber R$ 100 mil de verba indenizatória, e recebem atualmente R$ 50 mil por mês, valores que ultrapassam o subsídio do parlamentar e as verbas pagas a deptuados federais e senadores.
No Senado
Desde maio de 2011, a verba indenizatória paga pelo Senado e os gastos com passagens para deslocamento aos estados de origem dos senadores foram unificados em uma única indenização chamada Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar dos Senadores (CEAPS).
De acordo com o Ato nº 10 do primeiro-secretário do Senado, os senadores dispõem de R$ 15 mil mensais para utilizarem com verba indenizatória. Em relação às passagens, o valor máximo corresponde a cinco trechos aéreos, ida e volta, da capital do estado de origem a Brasília, conforme Tabela IATA (International Air Transport Association) de tarifa governamental.
Para ser aprovada, a PEC de Randolfo Rodrigues precisa primeiramente entrar na pauta do Congresso e ser votada em dois turnos por cada Casa, tendo que conseguir a aprovação de três quintos dos deputados e três quintos dos senadores.
