Decisão judicial que permite licença maior abre precedente para proposta
Projeto de lei apresentado na semana passada na Assembleia aumenta para 30 dias a licença paternidade dos funcionários públicos do poder executivo. Atualmente, os servidores nesta condição têm sete dias de licença, o que seria insuficiente, segundo o autor do projeto, deputado estadual Pedro Kemp (PT).
No projeto, o parlamentar inclui recente decisão judicial que concedeu licença paternidade, equiparada à maternidade, a um funcionário público federal, residente em Brasília. O petista defende que os pais precisam de tempo maior com seus filhos, em especial nos primeiros dias.
Sobre possíveis questionamentos sobre a questão de custos que a medida pode acarretar, Kemp diz acreditar que o impacto será pequeno se comparado aos benefícios para a famílias dos servidores e do próprio trabalhador.
Aplicação de multa
Também foi apresentado na semana passada, projeto que prevê aplicação de multa por dano ambiental, quando decorrente de qualquer ato que implique em depósito de lixo, nas vias públicas de Mato Grosso do Sul.
O projeto, apresentado pelo deputado estadual Barbosinha (PSB), deve ser apreciado nas sessões da Assembleia Legislativa na semana que vem.
