A proposta previa redução de 20% para 17%
O projeto que previa redução da alíquota do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) não tramitará na Assembleia Legislativa, isto porque a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) julgou como inconstitucional. A proposta previa redução de 20% para 17% a alíquota do ICMS sobre consumidores acima de 201 quilowatts-hora de energia elétrica em Mato Grosso do Sul.
Segundo o deputado estadual Marquinhos Trad (PMDB), autor da matéria, em outros Estados a alíquota nesta faixa de consumo é de 12%. Em MS, o índice é bem maior e, consequentemente, a conta de energia mais alta.
A matéria foi analisada na CCJ na semana passada, quando houve pedido de vistas do deputado Barbosinha, depois de parecer favorável do relator, Maurício Picarelli (PMDB) – Lídio Lopes (PEN) acompanhou o relator na ocasião. No entanto, na reunião desta terça-feira (14), todos os membros acompanharam o parecer do Barbosinha, que deu parecer contrário à tramitação do projeto.
De acordo com o presidente da CCJ, deputado Barbosinha (PSB), a matéria, apesar de ser ‘ótima’ do ponto de vista do interesse público, não prevê o impacto orçamentário do Estado, caso a redução ocorresse e nem estudo que defina que a média de ICMS em MS seja de 18%.
Por isso, o Estado teria que ter tempo para se adequar, uma vez que a redução impactaria no orçamento, que prevê a arrecadação do atual índice. “Mas, acredito que MS terá que fazer essa redução inexoravelmente, porque é uma tendência que vem do Judiciário”.
No entanto, para o deputado Marquinhos não cabe a argumentação de que o Estado perde receita com a redução, uma vez que o consumidor que ganha economia na conta de energia, consome outros produtos com impostos. “Numa primeira visão, a leitura é de que perde receita, mas aconteceria o que aconteceu com relação ao IPVA. Na ocasião todo mundo falava que se desse desconto maior e parcelamento o Estado iria perder, só que ficou provado que a arrecadação quase dobrou”.
Com o parecer contrário da CCJ, o projeto não tramita na Casa e é arquivado.
