Existe resolução que prevê adequações para pessoas com deficiência
Empresas de Mato Grosso do Sul devem implantar máquinas de cartão de crédito e débito, adaptadas a pessoas com deficiência visual, caso proposta neste sentido, apresentada na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, for aprovada pelos deputados estaduais.
De acordo com o projeto, as empresas devem adaptar as informações em áudio, aumentar as proteções laterais e inserir teclas em braille. Se a proposta for aprovada, os estabelecimentos terão 180 dias para se adequarem à lei, sob pena em caso de não cumprimento.
Sem as adequações, o deficiente visual, por exemplo, não consegue saber qual o valor foi digitado em seu cartão, o que cria uma relação de dependência e confiança, detalha a justificativa do projeto, de autoria do deputado estadual Marquinhos Trad (PMDB).
Sobre isso, inclusive, há resolução da Secretaria de Direitos Humanos, Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Presidência da República. O documento propõe uma série de medidas a serem adotadas pelas empresas emissoras de cartão de crédito no atendimento às pessoas com deficiência.
Além disso, a resolução cita que cabe às empresas emissoras de cartão de crédito adaptar procedimentos e cartões para o acesso e utilização por pessoas com deficiência visual e auditiva.
A matéria segue agora para análise da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Assembleia.
