Descumprimento da legislação pode levar Prefeitura de Campo Grande a perder repasses da União
Já passaram 50 dias desde o início do ano e a Prefeitura de Campo Grande ainda não disponibilizou nenhuma informação em seu Portal da Transparência, que segue com os dados defasados, relativos ainda a 2014. Por este motivo, o Jornal Midiamax e outros órgãos de imprensa, bem como alguns cidadãos, tem tido dificuldade em fiscalizar e apurar algumas denúncias.
Procurada, a assessoria de comunicação da prefeitura deixou a reportagem à espera de uma resposta, enquanto se ouvia no telefone a discussão dos servidores sobre os porquês do descumprimento da legislação. “Por favor, encaminhe sua solicitação por email”, frisou uma das assessoras do município, depois de não conseguir ‘tirar’ sua dúvida junto aos colegas.
Praticamente 24hs depois, o Jornal Midiamax não teve sua solicitação respondida pela prefeitura. Criada em 2009, a chamada Lei da Transparência (LC 131/2009) “altera a redação da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) no que se refere à transparência da gestão fiscal. O texto inova e determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
O Governo Federal criou um portal para explicação do funcionamento dos chamados ‘Portais da Transparência’, que prevêem publicação na internet, em relação às despesas dos entes públicos, de “todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado”, bem como, com relação à receita, do “lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários”.
A legislação em questão também estipula que a “liberação em tempo real se refere à disponibilização das informações, em meio eletrônico que possibilite amplo acesso público, até o primeiro dia útil subseqüente à data do registro contábil no respectivo sistema, sem prejuízo do desempenho e da preservação das rotinas de segurança operacional necessários ao seu pleno funcionamento (Decreto nº 7.185/2010)”.
Caso a Prefeitura da Capital descumpra a lei, ela pode ficar impedida de receber transferências voluntárias da União (recursos repassados aos Estados, Distrito Federal e Municípios em decorrência da celebração de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos similares cuja finalidade é a realização de obras e/ou serviços de interesse comum e coincidente às três esferas do Governo).
Para se ter uma ideia da demora da prefeitura em responder sobre suas negociações, a Câmara da Capital já espera há 10 dias pela resposta do secretário de infraestrutura do município, Valtemir Brito, o Kako, sobre os contratos de ‘tapa-buraco’ mantido com empreiteiras no município.
Apenas nesta quinta-feira (19), que Kako encaminhou parte das respostas, com planilhas que mostram contratos de R$ 91 milhões em vigência com 34 empresas. O secretário solicitou prorrogação do prazo até o fim da próxima semana.
