O projeto de lei diminui a desoneração
O projeto de lei que diminui a desoneração da folha de pagamentos (PL863/15) é o destaque da pauta do Plenário da Câmara dos Deputados na próxima quarta-feira (24). Esta é a última proposta do governo do ajuste fiscal.
Esse projeto aumenta de 1% ou 2% para 2,5% ou 4,5% as alíquotas incidentes sobre a receita bruta de empresas de 56 setores da economia que deixaram de contribuir com 20% da folha de pagamentos para o INSS. A intenção do governo é economizar cerca de R$ 12,4 bilhões com o aumento das alíquotas, quase metade dos R$ 25,2 bilhões previstos com a desoneração para este ano.
Já faz um mês que o tema está em negociação entre a base governista, o relator do projeto, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), e o governo. Picciani adiantou que vai propor em seu relatório manter as alíquotas atuais para quatro setores: comunicação social, call center, transportes e produtos da cesta básica.
Acordos internacionais
Como esta é a semana em que se comemora o dia de São João, principalmente no Nordeste, e o quórum do Plenário poderá ser menor, estão em pauta na terça-feira (23) projetos menos polêmicos, como acordos internacionais assinados pelo Brasil.
Três acordos assinados com os Estados Unidos tiveram o regime de urgência aprovado nesta quinta-feira (18). Esses acordos tramitam na forma de projeto de decreto legislativo (PDC) e de Mensagem do Poder Executivo.
O PDC 88/15 contém o acordo de cooperação em Defesa entre Brasil e EUA. Já o PDC 106/15 é sobre o acordo para melhoria da observância tributária internacional e implementação de uma lei dos Estados Unidos (Fatca – Foreign Account Tax Compliance Act) que exige o envio de informações, por parte das instituições financeiras de todo o mundo, dos nomes, dos bens e das rendas das pessoas sujeitas à obrigação fiscal estadunidense. A obrigação abrange os cidadãos americanos residentes nos Estados Unidos ou fora dele.
Por sua vez, a Mensagem 211/15 traz o acordo entre Brasil e EUA relativo a medidas de segurança para a proteção de informações militares sigilosas.
Outros dois acordos, assinados pelo Brasil com a França, também estão em pauta: o PDC 50/15, que contém o acordo sobre transporte rodoviário internacional de passageiros e de cargas entre o território brasileiro e a Guiana Francesa; e o PDC 52/15, que estabelece o Regime Especial Transfronteiriço de Bens de Subsistência entre as localidades de Oiapoque (Brasil) e St. Georges de L’Oyapock (França).
Recursos
Há ainda 66 recursos contra a apreciação conclusiva de projetos de lei pelas comissões permanentes. A votação do recurso decide se a matéria poderá ser enviada diretamente ao Senado ou se passará por uma votação no Plenário da Câmara.
