Isenção em Dourados causaria impacto de R$ 1,3 milhão
O prefeito de Dourados, Murilo Zauith (PSB) com a Câmara Municipal da cidade, terá de atualizar o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) aos moradores dos distritos que receberam isenção. Isso porque, segundo o Diário Oficial do órgão, o impacto causado será de R$ 1,3 milhão aos cofres públicos, verba que poderia ser usada justamente para promover melhorias à população. Conforme o promotor de Justiça, Ricardo Rotunno, a intenção dos políticos com a atitude de poupar alguns moradores de pagar o imposto tem fundo eleitoral, já que 2016 é ano de eleição.
“A isenção, da forma como efetuada, não satisfaz o interesse público, demonstrando manifesto propósito eleitoral”, diz o texto. O promotor alega ser errônea a justificativa para o ato que torna “facultativa a cobrança do IPTU na região dos distritos, que não possuem tais melhorias nas condições desejadas pelos proprietários dos terrenos”. Para ele o não pagamento do tributo causa efeito inverso. Sem dinheiro não há como proporcionar ações benéficas aos cidadãos douradenses.
Por isso, o Executivo e Legislativo têm 10 dias para respaldar o MPE, sob pena de medidas judiciais e extrajudiciais no caso de não cumprimento. Juntos eles deverão efetuar todos os atos administrativos necessários à viabilização do lançamento do IPTU referente aos distritos que compõem a zona urbana de Dourados, “a fim de possibilitar sua cobrança a partir do ano vindouro, notadamente no que se refere à suspensão dos efeitos do artigo 3º, da Lei Municipal n. 3851/2014, ante sua manifesta violação à Constituição Federal e ao Código Tributário Nacional”.
Outra argumentação do órgão é que sem o pagamento integral dos moradores, os pagantes ficarão sobrecarregados. “A isenção de uns implicará sacrifício maior de outros, porquanto os munícipes obrigados terão de arcar com os gastos da prestação de serviços públicos nos distritos, em detrimentos de melhorias no local onde se localiza o imóvel de sua propriedade”.
Na última quinta-feira (5) o promotor esteve reunido com os vereadores da cidade para explicar a necessidade de regulamentar a cobrança, já que os legisladores querem poupar os distritos de arcarem com o imposto.
Na publicação do Diário Oficial, porém, Rotunno esclarece que “os distritos que compõem a zona urbana do município de Dourados são dotados de praticamente todas as benfeitorias elencadas no artigo 32, § único do Código Tributário Nacional, de modo que, com a ocorrência do fato gerador, surge a obrigação dos moradores de pagar o IPTU, e o consequente dever do administrador em cobrá-lo (art. 11, Lei de Responsabilidade Fiscal)”.
