O encontro será na Comissão de Constituição
O deputado estadual e presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, Junior Mochi (PMDB), participa de uma reunião com os presidentes as Assembleia Legislativas de todo o País. O encontro será na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, na manhã desta quarta-feira (14).
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 47 transfere aos Legislativos Estaduais a prerrogativa de legislar sobre temas de competência da União.
De acordo com Mochi, a proposta é importante pois permite que os Legislativos Estaduais tenham mais prerrogativas tornando possível resolver os problemas dos estados com mais celeridade.
A PEC 47 visa reduzir o âmbito de competências privativas da União e ampliar a competência estadual na via da legislação concorrente, sobretudo em assuntos referentes a trânsito e transporte, propaganda comercial, normas processuais, direito agrário, diretrizes e bases da educação, normas de licitação e contratação feitas pela administração pública.
