Projeto prevê visitas de médicos em casa
O governador do Estado, Reinaldo Azambuja (PSDB), vetou o projeto de lei que estabelece condutas especiais no atendimento de pacientes crônicos em Mato Grosso do Sul. A decisão foi publicada nesta segunda-feira (23) no Diário Oficial do Estado.
De acordo com o autor da proposta, deputado Paulo Corrêa, o objetivo do projeto é garantir mais conforto e dignidade aos pacientes acamados que necessitam de atendimento médico em Mato Grosso do Sul, facilitando o atendimento por meio do Programa Saúde da Família.
Dessa forma, o projeto prevê a visita de médicos a cada quinze dias ou mensalmente, sendo que a triagem das pessoas que necessitam de atendimento domiciliar deverá ser feita com a ajuda dos agentes de saúde, criando assim um cadastro.
Para o governador, a proposta invade a competência legislativa dos municípios, o que constitui vício de inconstitucionalidade. “Ocorre que ao impor obrigações aos municípios e seus serviços públicos de saúde, o legislador estadual interviu indevidamente na gestão política-administrativa desses entes federativos, em contrariedade aos princípios Federativo e da Autonomia dos Municípios”, diz o veto.
