Devolução de R$ 8.558,75 aos cofres públicos
O ex-presidente da Câmara de Vereadores de Aquidauana, Antônio Lemes de Rezende, foi multado em mais de R$ 8 mil por irregularidades em um contrato entre a casa de leis de Aquidauana e a empresa Editora GDS Ltda., para publicação dos atos oficiais do órgão.
A multa foi decidida durante a sessão da 1ª Câmara do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), realizada nesta terça-feira (24). Ao todo, 64 processos foram analisados pelos conselheiros José Ricardo Pereira Cabral, Ronaldo Chadid e Jerson Domingos.
Dentre os irregulares está o TC/2196/2013 que trata da prestação de contas do contrato administrativo entre a Câmara Municipal de Aquidauana e a Editora GDS Ltda.
José Ricardo apontou como irregularidade a ausência de documentos como a Lei que estabelece o Jornal como Imprensa Oficial do município, documentação de habilitação dos licitantes e a minuta do Contrato. O conselheiro declarou irregulares os procedimentos de licitação, aplicou multa equivalente a 150 Uferms e ainda determinou ao ex-presidente da Câmara, Antônio Lemes de Rezende, a devolução de R$ 8.558,75 aos cofres públicos.
