Proposta amplia competência do legislativo
O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, Junior Mochi (PMDB), volta à Brasília, na semana que vem, para participar de audiência pública sobre a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 47. Na semana passada, três deputados estaduais de MS foram até Brasília e na próxima quinta-feira (22) retornam à capital federal para uma audiência pública.
Deputados de todas as ssembleias do País participaram da leitura do relatório da PEC, na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado Federal, onde tramita a matéria, na semana passada. Na prática, a proposta amplia a competência do legislativo para atuar sobre projetos que hoje são exclusividade da União.
De acordo com o presidente da Casa de Leis de MS, a PEC é fundamental para atender demandas particulares de cada estado e dar mais automia a eles.
Se aprovada, a PEC vai reduzir o âmbito de competências privativas da União e ampliar a competência estadual, sobretudo em assuntos referentes ao trânsito e transporte, propaganda comercial, normas processuais, direito agrário, diretrizes e bases da educação, normas de licitação e contratação feitas pela administração pública.
