Comissão especial trabalha para lançar as bases de um novo pacto federativo

Entre os temas, estão mudanças na divisão da arrecadação

Uma repartição mais justa de recursos e de obrigações entre União, estados e municípios é o objetivo da Comissão Especial do Pacto Federativo, criada em maio deste ano no Senado e que espera ver suas propostas de alterações legais votadas até dezembro. Receber encargos sem o dinheiro correspondente foi a principal queixa de prefeitos e governadores reunidos pelos presidentes do Senado, Renan Calheiros, e da Câmara, Eduardo Cunha, em evento que está na gênese dessa comissão.

Administradores de estados, em 20 de maio,  e municípios, em 17 de junho, pediram ao Legislativo uma repactuação das obrigações orçamentárias, criticaram a União por reter a maior parte dos impostos recolhidos da população e foram unânimes numa queixa: ao longo dos anos, aumentaram intensamente as demandas de serviços pela população e caiu, na mesma velocidade, a participação da União no cumprimento dessas obrigações.

Para viabilizar uma reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Executivo e Legislativo se esforçam para acertar o passo. A presidente Dilma Rousseff acaba de editar a Medida Provisória 683, que cria dois fundos destinados a compensar os estados pelas mudanças que virão no ICMS. Foram criados o Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura (FDRI) e o Fundo de Auxílio à Convergência das Alíquotas do Imposto sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (FAC-ICMS).

A iniciativa, de acordo com o governo, tem como objetivos facilitar o comércio interestadual e estimular o investimento produtivo e o desenvolvimento regional. Articuladas com essa medida provisória, aguardam votação no Senado três propostas da Comissão do Pacto Federativo: o Projeto de Lei do Senado (PLS) 298/2015, que garante para os fundos receita da tributação sobre recursos repatriados por brasileiros que os depositaram no exterior; o PLS 375/2015, que cria uma política de desenvolvimento regional; e o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 1/2013, que fixa novas alíquotas para acabar com a guerra fiscal.

Garantia constitucional

Presidente da comissão, o senador Walter Pinheiro (PT-BA) já trabalha na elaboração de uma proposta de emenda à Constituição destinada a amparar essa reforma do ICMS. Ele diz se tratar de uma emenda que, além de dar garantia constitucional aos fundos criados na MP 683, vai assegurar os recursos para sustentá-los, determinando sua fonte de repasse. Nesse caso, estão entre as alternativas em análise o dinheiro a ser repatriado por quem detém contas no exterior e receitas do Orçamento da União.

– Primeiro, é preciso vincular os recursos do fundo. Segundo, determinar a forma de repasse. Terceiro, garantir a questão do provimento para esses fundos. Se os recursos oriundos da repatriação não forem suficientes, constitucionalmente, estamos colocando uma regra para obrigar o governo a prover o fundo com dinheiro do Orçamento Geral da União – disse Pinheiro.

Conforme o senador, os governadores não querem dotações orçamentárias que não tenham garantias constitucionais, visto que elas correrão o risco de não serem executadas, como acontece com as compensações aprovadas pela Lei Kandir, que visavam reparar as perdas pela isenção do ICMS nos produtos e serviços destinados à exportação.

Paralelamente a esses esforços por justiça tributária, a Comissão do Pacto Federativo já aprovou no Plenário do Senado o PLS 425/14, que estende até 2021 o prazo que fixava em 2014 a data para o fim de todos os lixões existentes no país. O Distrito Federal e 3 mil municípios não conseguiram cumprir a norma. Daí por que os senadores aprovaram, de forma escalonada, a extensão do prazo. Agora, as capitais de estado terão até final de julho de 2018 para acabar com seus lixões. As cidades com menos de 50 mil habitantes terão prazo até 31 de julho de 2021. O texto ainda vai à Câmara dos Deputados.

Propostas em análise

Também no Plenário, aguarda primeiro turno de votação a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 78/2013, que retoma a destinação preferencial de recursos federais a projetos de irrigação nas Regiões Nordeste e Centro-Oeste. A iniciativa prorroga por mais 15 anos o prazo estipulado no artigo 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A Constituição determina que 20% dos recursos da União destinados à irrigação devem ser aplicados no Centro-Oeste e outros 50%, no Nordeste, de preferência no semiárido.

Pronto para ser votado encontra-se também o PLS 277/2014, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para determinar a revisão e a atualização periódicas da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), a cada quatro anos, no máximo. Outra iniciativa – o PLS 501/2013 – determina a incidência do ISS nos serviços de monitoramento e rastreamento de veículos.

Da mesma forma, aguarda votação o PLS 189/2014, que estabelece a utilização de critério populacional e do Índice de Desenvolvimento Humano no rateio dos recursos da União destinados à área de saúde de estados e municípios. Também deve ser votada a PEC 33/2014, que inclui a segurança pública entre as obrigações de competência comum entre a União, estados, Distrito Federal e municípios.

Relator da comissão, o senador Fernando Bezerra (PSB-PE) afirma que o principal objetivo desse colegiado é agir com a urgência demandada por uma distribuição de tributos exigida ansiosamente por estados e municípios. Fernando Bezerra diz que, no sistema tributário vigente, de cada R$ 100 arrecadados no Brasil, R$ 66 vão para o governo federal, enquanto os estados ficam com R$ 20 e os municípios com pouco mais de R$ 10.

Criada em maio, a Comissão do Pacto Federativo tem como vice-presidente a senadora Simone Tebet (PMDB-MS). O colegiado se dividiu em coordenações temáticas compostas por cinco senadores cada uma. Foi designado o senador Antônio Anastasia (PSDB-MG) para a coordenação do grupo que tratará de organização administrativa e serviços públicos; a senadora Ana Amélia (PP-RS) para coordenar os estudos relativos às finanças municipais; e Lúcia Vânia (PSDB-GO) para a coordenação das questões relacionadas com as finanças dos estados.