A proposta modifica a Lei de Diretrizes
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que inclui entre as finalidades da educação superior, seu envolvimento com a educação básica. Como já foi aprovado pelo Senado, o Projeto de Lei 6243/09 deve seguir para sanção da presidente da República.
A proposta modifica a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96) e estabelece como princípio que as universidades e faculdades devem atuar em favor da universalização e do aprimoramento da educação básica.
Além de pesquisas pedagógicas e atividades que aproximem os dois níveis escolares, as instituições de ensino superior deverão atuar na formação e na capacitação de profissionais de educação. Atualmente as universidades já atuam nesse sentido, e a proposta deve dar maior legitimidade a essas ações.
O relator da proposta, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), recomendou a aprovação dessa proposta em detrimento de outra (PL 5902/09), que tramitava apensada e autorizava a criação de Centros de Pesquisa e de Desenvolvimento da Educação nas instituições federais de ensino superior. Como era autorizativa, a proposta foi considerada inconstitucional.
Pela mesma razão, o PL 6243/09 já havia sido aprovado dessa forma na Comissão de Educação, com a rejeição da segunda proposta. “Concordamos com a Comissão de Educação no sentido de que o projeto fere a iniciativa privativa do presidente da República para a criação de órgãos e entidades da administração pública”, disse o relator.
