Uma lei de 2012, homologada na gestão Puccinelli é a justificativa para manter vistoria
De olho nos quase R$ 100 milhões que a taxa de vistoria para veículos com mais de cinco anos de fabricação deve render aos cofres do Estado, o governo tucano vai se basear em uma lei de 2012 para manter a cobrança.
Na noite desta segunda-feira (16), o governador Reinaldo Azambuja (PSDB), reuniu lideranças das bancadas estaduais e o diretor-presidente do Detran (Departamento Estadual de Trânsito), Gerson Claro (PDT), para tratar da questão jurídica da vistoria, questionada na Casa por um decreto da bancada petista que visa suspender a cobrança.
“Vamos conversar com a bancada do PT. Nós (deputados) sempre tivemos dúvida sobre a competência. E agora sabemos dessa lei e não tem porque um decreto legislativo derrubar uma lei”, afirmou o líder do governo na Assembleia, deputado Prof. Rinaldo Modesto (PSDB).
A lei em questão é a 4282/2012, que “estabelece os valores das taxas da Tabela de Serviços do Departamento Estadual de Trânsito”, que traz em seu bojo dezenas de serviços e preços, em Uferms, a serem cobrados pelo Detran.
A bancada governista não especificou qual a cobrança da legislação, e não soube explicar o lapso entre a homologação da lei e portaria que instituiu a cobrança, que data de dezembro de 2014. São pelo menos 911 mil veículos pagando entre R$ 103,45 (no Detran) e R$ 120 (nas credenciadas).
“É uma lei já instituída. Nós estamos discutindo isso juridicamente. Acho que (proposta da bancada petista de suspensão da cobrança) será rejeitada”, frisou o líder da bancada tucana na Assembleia, deputado Onevan de Matos.
O secretário estadual de fazenda, Marcio Monteiro (PSDB), declarou que o governo não tem como abrir da taxa sem suspender o serviço, porém afirmou que a ‘competência’ não é de sua pasta.
