Decreto para sustar cobrança está ‘parado’ na CCJ decisão sai apenas dia 31
O decreto apresentado pela bancada petista da Assembleia Legislativa pedindo o fim da taxa de vistoria, do Detran (Departamento Estadual de Trânsito), para veículos com mais de cinco anos de fabricação ainda não foi apreciado pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), mas nesta terça-feira (24), recebeu parecer contrário do relator, deputado Barbosinha (PSB).
“A portaria (que autorizou a cobrança) se trata de ato administrativo indireto do Executivo. Não cabe a este (decreto legislativo) dispositivo sustar a portaria”, explicou Barbosinha, da base aliada do governador Reinaldo Azambuja (PSDB), favorável à manutenção da cobrança.
Dos cinco membros da comissão, Barbosinha e Flávio Kayatt (PSDB), já se posicionaram contra a suspensão da cobrança, Amarildo Cruz (PT) e Lídio Lopes (PEN) nem chegaram a declarar voto, já que o deputado Maurício Picarelli (PMDB), pediu vistas ao projeto, adiando a definição da matéria para a próxima terça-feira (31).
A bancada petista questiona, ainda, a data de publicação da portaria que instituiu a cobrança de R$ 103,45 (no Detran) e R$ 120 (nas credenciadas), feita no dia 30 de dezembro de 2014.
“A taxa de vistoria não foi criada pela portaria e sim pela lei de 2012, que estabelece tabelas de taxas e serviços do Detran”, frisou Barbosinha. Depois da CCJR a matéria ainda vai para o plenário, onde também deve ser rejeitada, já que o governador orientou sua base a manter a obrigatoriedade da vistoria.
Ação judicial e denúncias
Mais cedo, ainda durante a sessão, o deputado estadual Pedro Kemp (PT) disse que a bancada vai “até às últimas consequências” para barrar a vistoria. Na ocasião, o petista reforçou o entendimento de que a decisão estadual é ilegal.
“Se por acaso a gente perder aqui, vamos entrar na Justiça, vamos até as últimas consequências”, comentou Kemp sobre o trâmite da matéria pela CCJR. A bancada petista entende que o Código de Trânsito Brasileiro obriga a vistoria, mas a regulamentação deve ser feita pelo Contran (Conselho Nacional de Trânsito), lembrando que em pelo menos outros cinco Estados há o procedimento, mas com preços na casa dos R$ 30 – em Mato Grosso do Sul, a taxa é de R$ 103 a R$ 120.
Já Marquinhos Trad (PMDB), também durante a sessão, disse ter concluído relatório com informações “altamente suspeitas” sobre a relação entre donos de vistoriadoras e o Detran. Segundo ele, há informações sobre donos de credenciadas que usaram “laranjas próximas a políticos e ex-diretores” do órgão para abrirem as empresas.
