Legislativo copiará Bahia com recurso na corte superior
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul não entrará com recurso no STF (Supremo Tribunal Federal) contra a vistoria veicular do Detran, obrigatória para licenciamento de veículos com mais de cinco anos de fabricação. O entendimento, divulgado nesta terça-feira (27), é de que já há discussão jurídica na corte superior sobre o tema e, portanto, é possível aguardar uma decisão.
O procedimento atende manifestação feita, a pedido da mesa diretora, pelo presidente da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), deputado estadual Barbosinha (PSB), após requerimento dos colegas Marquinhos Trad (PMDB) e Pedro Kemp (PT) que, por sua vez, teve base em medida judicial adotada pelo DEM na Bahia.
A ideia dos deputados era ingressar com “arguição de descumprimento e preceito fundamental” contra a portaria número 32/2014 do órgão estadual de trânsito. Segundo Barbosinha, este procedimento só é usado quando não restam outras medidas jurídicas cabíveis, então seria o caso de ingressar com uma ação direta de inconstitucionalidade.
Mesmo assim, Barbosinha opinou que no recurso dos demistas baianos uma decisão terá efeito vinculante, ou seja, valerá para o Brasil inteiro. Então, ele orientou que a Assembleia Legislativa aguarde decisão do STF sobre o procedimento já em trâmite.
O governo da Bahia, no entanto, antecipou-se e, apenas com base em parecer da Procuradoria Geral da República, suspendeu portaria sobre a vistoria veicular naquele Estado. A mesa diretora não submeterá o assunto ao plenário e avisará os autores do requerimento sobre a medida, conforme explica o presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Junior Mochi (PMDB).
