Atos do Executivo também estão suspensos
A prefeita de Deodápolis, Maria Viana (PT), teve os bens bloqueados devido a irregularidades detectadas pelo MPE (Ministério Público Estadual). A decisão foi do juiz da comarca única da cidade, Juliano Duailibi, e só será revertida quando a petista pagar caução fixada em R$ 200 mil. Além disso, ficou estabelecida a suspensão de todos os atos administrativos até o julgamento do processo.
A denúncia aponta improbidade administrativa porque os servidores municipais estão recebendo diversas gratificações salariais com base em leis revogadas, além de identificar que há diversos casos de desvio de função na administração municipal, conforma a ação pública.
O magistrado avaliou trata-se de caso de se decretar a indisponibilidade dos bens, pois as provas do Ministério Público indicam que a ré determinou deliberadamente o pagamento de gratificações ilegais a servidores, bem como concordou com o desvio de função de diversos servidores municipais, o que configuraria atos de improbidade administrativa.
A suspensão dos atos ocorreu porque os documentos juntados pelo MPE demonstram que diversos servidores estão ocupando funções para as quais não foram nomeados. Consequentemente, o magistrado também deferiu o pedido liminar do órgão para obrigar o município a readequar os servidores públicos, para que cada um exerça seu respectivo cargo.
