O Ministério Público Estadual, por meio do procurador Belmires Soles Ribeiro, se manifestou contra o apelo do ex-prefeito Alcides Bernal (PP), que tenta reverter a cassação de seu mandato pela Câmara de Campo Grande.
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e acordo com a manifestação proferida no dia 11 de maio, Bernal entrou com recurso contra a decisão da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da comarca de Campo Grande, que reconheceu a repetição de ação e indeferiu a liminar.
Para o MPE, apesar de Bernal argumentar que não houve identidade de elementos da ação e do Mandato de Segurança n. 0839328-37.2013.8.12.0001, foi verificada a ocorrência de litispendência – ajuizamento de duas ações que possuam as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido – e por isso inviabiliza o prosseguimento da decisão.
“Haja vista que o impetrante almeja, como as duas ações mandamentais, o mesmo resultado prático, qual seja, a suspensão e posterior arquivamento do processo de cassação de mandato a cargo da Comissão Processante instalada na Câmara Municipal de Campo Grande”, argumenta o procurador.
Para tanto, a Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento, mas não provimento do apelo e que se mantenha a decisão que extinguiu liminarmente o mandado de segurança. o caso está agora concluso ao relator, o desembargador Luiz Tadeu Barbosa Silva.
Este mesmo desembargador foi o que concedeu liminar na madrugada do dia 21 de novembro de 2013, pela retomada dos trabalhos da Comissão Processante, que posteriormente indicou no relatório final pela cassação de Bernal, ocorrida por maioria de votos no plenário no dia 13 de março deste ano.
