Política

Puccinelli libera R$ 997 mil do excesso de arrecadação para Ministério Público Estadual

O Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul recebeu nesta quarta-feira (10) um reforço de R$ 997.860,00 mil no caixa da instituição. O dinheiro foi adicionado ao orçamento estadual pelo governador André Puccinelli, que publicou o 66º decreto com suplementações e cancelamentos de verbas. O maior montante, de R$ 909.400,00, foi adicionado na rubrica de […]

Arquivo Publicado em 10/10/2012, às 10h22

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O Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul recebeu nesta quarta-feira (10) um reforço de R$ 997.860,00 mil no caixa da instituição.

O dinheiro foi adicionado ao orçamento estadual pelo governador André Puccinelli, que publicou o 66º decreto com suplementações e cancelamentos de verbas.


O maior montante, de R$ 909.400,00, foi adicionado na rubrica de ‘modernização do Ministério Público’ e, segundo o decreto, será utilizado para ‘outras despesas correntes’.

Além disso, há um acréscimo de R$ 41.343,00 para a mesma destinação, porém da fonte 81 de recursos. E mais R$ 47.117,00 que serão utilizados em ‘investimento’.


Todos os recursos vêm de excesso na arrecadação estadual de Mato Grosso do Sul. O documento é assinado pelo governador André Puccinelli e pelo secretário de estado do Planejamento, Carlos Alberto Negreiros Said Menezes.


As operações milionárias realizadas no orçamento estadual pelo Poder Executivo precisam de autorização do Legislativo e ficam discretamente registradas no Diário Oficial.


Apesar de comuns, e previstas em lei, as mudanças orçamentárias não são acompanhadas no Diário Oficial dos detalhes sobre como o dinheiro será utilizado, ou de quais despesas correntes especificamente serão custeadas.


A lei 4.320/64, que regula as mudanças orçamentárias, determina que os créditos suplementares e especiais só podem ser abertos por decreto do poder executivo, mas dependendo sempre da prévia autorização do poder legislativo, da existência dos recursos, e “precedida de exposição justificada”.


O dinheiro autorizado para o MPE-MS entrará no Fundo Especial de Apoio e Desenvolvimento do Ministério Público.

Jornal Midiamax