Na última terça-feira (04), o presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, publicou a decisão com perda da causa para o Estado de Mato Grosso do Sul, que recorreu às últimas instâncias do poder judiciário para manter a exclusividade com o Banco do Brasil.
O governador André Puccinelli gravou um vídeo, dois dias após perder a causa no STF (Supremo Tribunal Federal), anunciando que assinou um decreto para liberar o crédito consignado da exclusividade com o Banco do Brasil. A mensagem, que também registra felicitações de natal aos servidores, foi postada nesta quinta-feira (06) no Youtube.
Na última terça-feira (04), o presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, publicou a decisão com perda da causa para o Estado de Mato Grosso do Sul, que recorreu às últimas instâncias do poder judiciário para manter a exclusividade com o Banco do Brasil.
O contrato firmado com o banco em 2008 teria prazo até 2014, com o custo de R$ 157 milhões para a instituição gerenciar a folha de pagamento, com direito a exclusividade nos lucrativos empréstimos consignados a servidores estaduais, que teriam pagamento descontado direto em folha.
Na decisão, o ministro Joaquim Barbosa citou o ministro Ayres Britto em relação à decisão que também derrubou o crédito consignado na Bahia. “Nada mais fez a decisão impugnada do que afastar, por afronta à Constituição Federal, a aplicação de artigos de Decreto que ‘concedem privilégios ao Banco do Brasil na contratação de empréstimos consignados com os servidores públicos estaduais´. A impugnação a essa inconstitucionalidade é de ser examinada no momento oportuno, por meio do já protocolizado recurso extraordinário”.
Mensagem do governador
A mensagem postada em uma conta com o nome do governador, anuncia que a decisão será publicada ainda no Diário Oficial do Estado. Confira a mensagem na íntegra e neste link:
“Aos servidores públicos do Estado de Mato Grosso do Sul e aos nossos amigos internautas: Assinei o decreto que estará publicado em Diário Oficial a liberação do consignado. E nós fizemos um adendo: fizemos também que haja a liberação através do cartão de crédito quando se destinar a autorização de adiantamento do salário sobre a forma do pagamento. Portanto as instituições financeiras e operadoras de cartões de crédito, neste último caso apenas mediante convênio, destinado autorizar adiantamento salarial na forma de compra. Sejam felizes tenham um bom natal e que 2013 seja melhor para todos nós, para suas famílias e para todos os sul-mato-grossenses”.
Exclusividade prejudicou a todos
O diretor da Associação de Correspondentes Bancários em Mato Grosso do Sul, Délcio Alves, comentou a mensagem do governador. “Era algo que ele já deveria ter feito há muito tempo, mas fez agora porque saiu a decisão e não tem mais para onde correr. A exclusividade prejudicou a todos os outros bancos e aos servidores”.
Ele explica que, se outros bancos tivessem a liberdade de ter convênios com o Governo do Estado, as taxas de juros praticadas em empréstimos com desconto em folha seria menor. A tendência, para ele, é de que isso aconteça agora com a liberação dos bancos para apresentar proposta de convênio.
“Quanto maior a quantidade de bancos, maior a competitividade e melhora para o servidor. Antes era assim e funcionava muito bem”.
O receio da categoria, porém, é de como serão feitos esses convênios. “O ideal seria que um modelo de convênio fosse discutido com todas as instituições. Mas não nos avisaram nada ainda. Vamos ver como é que vai ficar”.
Acompanhe o vídeo:
