Atualmente multa é de R$ 88,38
Foi aprovado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) o fim das multas para o motorista que não estiver com CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou a licença do veículo no momento da abordagem. Em caráter conclusivo, o projeto é de autoria da ex-deputada Sandra Rosado e da deputada Keiko Ota, ambas do PSB-SP, e segue para o Senado, se não houver recurso para análise do plenário da Câmara.
De acordo com o jornal Folha de São Paulo, o projeto altera o CTB (Código de Trânsito Brasileiro) e determina que o agente de trânsito obtenha as informações através de consulta ao banco de dados oficial, na ausência dos documentos.
O motorista terá prazo de 30 dias para levar o documento ao órgão de trânsito responsável pela autuação, em casos que não seja possível a consulta online das informações do veículo e do condutor no ato da autuação.
Vale lembrar, que a medida não contempla pessoas que forem abordadas dirigindo sem ter tirado a CNH.
Ainda de acordo com a Folha de São Paulo, a comissão acompanhou o voto do relator, deputado João Campos (PRB-GO), pela constitucionalidade e juridicidade do texto.
Atualmente, o condutor abordado dirigindo sem a CNH e o licenciamento do veículo pode ser multado em R$ 88,38. A infração é considerada leve e por isso, rende 3 pontos na carteira. Além do veículo ser retido até a apresentação dos documentos.
