O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) revisou mais de 5 mil processos durante o Mutirão Processual Penal — Pena Justa. O porte de maconha para o uso pessoal estava entre os temas abordados, atendendo à decisão do STF (Supremo Tribunal Federal).
Estava em revisão, também, a prisão provisória de mães responsáveis por crianças de até 12 anos ou outros dependentes, previsões preventivas em curso há mais de um ano e processos com penas vencidas ou prescritas no Seeu (Sistema Eletrônico de Execução Unificado).
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Em Mato Grosso do Sul, foram:
- 5.347 processos analisados, abrangendo varas criminais e de execução penal em todas as comarcas do Estado;
- 1.412 prisões preventivas revisadas, com prioridade para casos de longa duração e situações envolvendo gestantes, mães e responsáveis por crianças;
- 287 progressões de regime concedidas, em atenção às diretrizes do STF e da Resolução CNJ nº 369/2021;
- 196 incidentes de execução saneados no Seeu, contribuindo para a atualização do sistema e maior transparência na gestão processual;
- 81 benefícios de livramento condicional deferidos, possibilitando a reintegração social de pessoas privadas de liberdade;
- 54 casos de prescrição de pena ou extinção de punibilidade reconhecidos, corrigindo distorções que mantinham processos ativos indevidamente.
Todos os dados já foram encaminhados ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça) para compor o relatório nacional do Mutirão Pena Justa, que busca enfrentar o estado de coisas inconstitucional reconhecido no sistema prisional brasileiro.
O corregedor-geral de Justiça, desembargador Ruy Celso Barbosa Florence, destacou que a iniciativa, “além de assegurar direitos fundamentais, contribui para reduzir a superlotação carcerária e para a construção de um sistema penal mais justo e equilibrado”.
Nos anos de 2023 e 2024, foram analisados mais de 330 mil processos, com quase 160 mil alterações de status, entre elas, 25 mil solturas no país. Em relação a Mato Grosso do Sul, não foi divulgada a quantidade de processos que devem ser analisados neste ano. Isso porque, conforme o CNJ, “ainda não há previsão de divulgação de dados iniciais de parciais, uma vez que o levantamento de processos que serão analisados passará por filtro dos tribunais e análise pela equipe do CNJ.”
Mutirão Pena Justa
O mutirão foi realizado até o dia 30 de julho. Dessa forma, foi revisada a situação processual de pessoas privadas de liberdade em todo o país. O objetivo não é apenas a soltura, mas sim regularizar os casos de prisões que possam estar em desacordo com a lei ou decisões dos tribunais superiores.
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