Mato Grosso do Sul ainda não tem data definida para aquisição de câmeras corporais para as polícias do Estado. O uso do equipamento foi aprovado na última sexta-feira (19) pelo Ministério da Justiça e uma portaria com recomendações foi publicada. O objetivo é reforçar a transparência e legitimidade das ações dos agentes de segurança pública, assegurar o uso proporcional da força policial e garantir a preservação dos direitos fundamentais dos cidadãos.
As observações sobre o uso do equipamento ainda devem ser levadas ao ministro Flávio Dino, para que a validade seja definida e o texto encaminhado para publicação no Diário Oficial da União. Ainda que aprovada pelo ministro, a medida não será obrigatória aos estados.
Questionada pela equipe de reportagem do Jornal Midiamax sobre o uso de câmeras nos uniformes das polícias do Estado, a Sejusp (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul) afirmou nesta terça-feira (23), que ainda não há previsão para a compra dos equipamentos.
Ainda conforme a Sejusp, “o Estado aguarda alinhamento o Ministério da Justiça e Segurança Pública”. A intenção é que o Estado adquira a mesma tecnologia das forças federais.
Segundo informou, também é esperada a ata nacional de registro de preços para que as câmeras sejam adquiridas por valores menores.
Recomendações
Conforme as recomendações, a gravação deve ser ininterrupta durante o turno do servidor e o conteúdo deve ser armazenado por pelo período mínimo de seis meses.
No último dia 19, secretário Nacional de Políticas Penais (Senappen/MJSP), Rafael Velasco, e o presidente do CNPCP (Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária), Douglas Martins, apresentaram as recomendações.
Velasco ressaltou que os normativos estão em processo de finalização e que, somente depois, realizará o devido ajuste orçamentário e a licitação para aquisição das câmeras.
A recomendação sobre o uso das câmeras corporais é destinada a agentes de segurança pública como policiais militares; civis federais; rodoviários federais; penais distritais, estaduais e federais; guarda municipal; e policiais legislativos e judiciais. A Polícia Federal será a responsável pela implementação do equipamento aos agentes de segurança privada.
