As delegacias de atendimento à mulher de Mato Grosso do Sul passam a atender transexuais mulheres, a partir da alteração no Decreto Normativo nº 16.133, publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (20). O documento foi editado para contemplar os casos cometidos contra transexuais mulheres e, em casos específicos, crianças e adolescentes.
Com a alteração, as delegacias da Capital – a Deam (Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher) – e do interior – as DAMs (Delegacias de Atendimento à Mulher) – passam a atender e apurar infrações penais de violência doméstica contra a mulher, baseada no gênero e independente de orientação sexual.
O parágrafo primeiro do inciso b determina que “é de atribuição da Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher o atendimento das infrações penais elencadas nas alíneas do inciso I do caput deste artigo, quando praticadas contra transexuais mulheres, assim compreendidas as pessoas que possuem identidade de gênero feminino, independentemente do sexo biológico, orientação sexual ou de alteração de registro civil”.
Por fim, conforme consta no novo documento, não é obrigatório que a vítima tenha nome social para que seja atendida ou registre boletim de ocorrência nas delegacias especializadas de atendimento à mulher.
Deam e DAMs
A Deam está localizada em Campo Grande, dentro da Casa da Mulher Brasileira, na Avenida Brasília, sem número, no Bairro Jardim Imá, e funciona 24 horas por dia.
Já no interior, existem ao todo 12 DAMs no Estado, nos municípios de Aquidauana, Bataguassu, Corumbá, Coxim, Dourados, Fátima do Sul, Jardim, Naviraí, Nova Andradina, Paranaíba, Ponta Porã e Três Lagoas.
