Comissão Especial para análise de diversas manifestações, entre elas, de rotinas laborais, foi criada pela DGPC-MS (Delegacia Geral da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul), segundo portaria divulgada nesta sexta-feira (27).
Conforme a portaria, para criação da Comissão, foi levada em consideração a manifestação da Assessoria Jurídica da Delegacia Geral sobre destinação da via física dos procedimentos de Polícia Judiciária após a digitalização e envio dos mesmos ao Poder Judiciário.
Além disso, a iminente integração entre o Sistema Operacional SIGO, plataforma utilizada pela Polícia Civil no Estado para lavratura dos documentos oficiais cartorários de Polícia Judiciária e o Sistema E-Saj, ferramenta Operacional utilizada pelo Poder Judiciário do Estado.
Sendo assim, já se encontra em andamento o cronograma de envio, em formato digital, dos procedimentos (Inquéritos Policiais, Termos Circunstanciados de Ocorrência e outros) pelas unidades policiais ao Poder Judiciário.
Também foi levado em consideração o surgimento, decorrente de tal integração operacional, de questões a serem dirimidas no tocante à rotina laboral de envio dos procedimentos de Polícia Judiciária, bem como as providências a serem adotadas quanto ao armazenamento, temporalidade de manutenção e destinação da via física dos autos, após serem digitalizados, bem como a temporalidade de manutenção dos arquivos digitais dos autos de procedimentos policiais.
A portaria define ainda a necessidade de estabelecer critérios normativos e rotinas laborais alusivos ao prazo de manutenção em sede policial e formas de encaminhamento ao Poder Judiciário, de objetos ou documentos apreendidos nos autos, os quais, por sua natureza, demandam preservação ante a eventual necessidade de serem novamente periciados (a exemplo de material gráfico coletado, documentos falsos e vestes com resquício de substância orgânica, dentre outros).
Por fim, a necessidade de estabelecer critérios norteadores de tais fluxos de trabalho, balizando vetores a serem observados, visando à uniformização das etapas a serem seguidas para o eficaz e seguro tratamento legal (sob o ponto de vista material e processual) das questões subjacentes ao processo procedimental transitório que porventura venham a surgir durante seu desenvolvimento.
A Comissão Especial foi constituída para discussão e estudo das questões ponderadas acima e outras que dela decorram, a qual deverá, ao final, apresentar relatório dos trabalhos desenvolvidos e minuta de proposta de regulamentação a respeito das questões em apreço.
Com isso, farão parte da Comissão: Corregedor Geral da Polícia Civil do MS; Assessor de Telemática da DGPC/MS; Assessor Jurídico da DGPC/MS; Coordenador da CPJ.
Os Departamentos de Polícia Especializada, Capital, Interior e Dracco deverão indicar um Delegado de Polícia para compor a comissão.
