A Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário) de Mato Grosso do sul, aderiu à Ação Nacional de Identificação Civil e Emissão de Documentos das Pessoas Privadas de Liberdade. O Estado de MS é o segundo estado brasileiro a oficializar a iniciativa.
A iniciativa integra um dos eixos estratégicos do programa Fazendo Justiça, para superação de desafios no campo da privação de liberdade. O primeiro estado a aderir foi o Mato Grosso, seguido agora por Mato Grosso do Sul e o próximo, conforme calendário do CNJ, será o Maranhão.
Segundo o diretor-presidente da Agepen, Aud de Oliveira Chaves, o acesso à documentação facilita encaminhamento dos custodiados e egressos ao trabalho e inserção em cursos profissionalizantes, permitindo maior exercício da cidadania.
Entre as inovações viabilizadas pela integração, está a uniformização do uso de biometria em todo o país para garantir maior confiança em dados, inclusive evitando prisões por engano ou falsa identidade. Haverá integração inédita dos dados coletados em um banco nacional mantido pelo TSE, assim como fluxos permanentes e integrados para emissão de documentos em todo o país.
Conforme a juíza auxiliar da presidência no TSE, Simone Trento, o Tribunal está fornecendo o software de identificação civil, com acesso a um banco de dados nacional mantido pelo órgão federal, que identifica não apenas eleitores, mas todos os cidadãos brasileiros, com base na Lei Federal 3.444, publicada em 2017.
Segundo informações da Agepen, MS recebeu 28 kits para a coleta biométrica, que estão sendo instalados em unidades prisionais de regime fechado. Os primeiros testes foram realizados na Penitenciária Estadual Masculina de Regime Fechado da Gameleira 2.
Os profissionais receberam treinamento para atuarem como multiplicadores na utilização dos equipamentos e software disponibilizados. A intenção é agilizar a emissão de documentação civil como Certidão de Nascimento, Registro Nacional de Estrangeiro (RNE), Carteira de Identidade, CPF, Título de Eleitor, Carteira de Trabalho e de Reservista, para o sexo masculino, sem prejuízo de outras emissões.
