Polícia

Com efetivo insuficiente, MPMS manda Dourados convocar 12 aprovados no concurso da Guarda Municipal

Promotor de Justiça afirma que município mantinha quantidade menor de 200 guardas

Danielle Errobidarte Publicado em 11/06/2021, às 18h10

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(Foto: Arquivo Midiamax)

O MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul), por meio de apuração do titular da 16ª Promotoria de Justiça de Dourados, cidade a 225 km da Capital, acionou o município judicialmente para convocar 12 candidatos aprovados no concurso da Guarda Municipal. A cidade está com efetivo abaixo do mínimo, que é de 200 guardas.

A convocação deve ser feita com urgência e inclui efetivação da matrícula no curso de formação profissional e nomeação dos aprovados. Segundo o Promotor de Justiça Ricardo Rotunno, o quantitativo da Guarda Municipal está abaixo a prevista na Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014. Ou seja, da quantidade mínima de 200 guardas, Dourados possui apenas 188. Ainda conforme o promotor, o número é insuficiente para atender a demanda do município, ainda mais durante a pandemia.

O Juiz José Domingues Filho acabou a solicitação de Rotunno e Dourados deve convocar os aprovados no prazo máximo de 90 dias. Domingues Filho ainda ponderou que a ação não fere a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que prevê contenção de gastos públicos durante a pandemia de Covid-19.

Jornal Midiamax