O Estado de Mato Grosso do Sul e a Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário) foram condenados a resolver problemas de superlotação e acomodações de presos dos estabelecimentos penais de regime fechado, aberto e semiaberto do município de Paranaíba, a 407 quilômetros de Campo Grande.
Conforme decisão da 2ª Vara Cível de Paraíba, o Estado tem 180 dias para fazer as adequações necessárias. A sentença é fruto de ação civil ajuizada pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca. Dentre as condenações contidas na sentença estiveram proibição de envio de presos de outras localidades às unidades da cidade, enquanto houver superlotação.
Além disso, houve condenação para determinar ao Estado de Mato Grosso do Sul e à Agepen que providenciem, no prazo de até 180 dias, a adoção quanto às acomodações, no que diz respeito a questões estruturais como camas, banheiros e chuveiros.
Houve, ainda, condenação para determinar ao Estado de Mato Grosso do Sul e à Agepen que providenciem, no prazo de até 180 dias, a separação dos internos dos Estabelecimentos Penais de Paranaíba que estejam cumprindo pena em razão de condenação definitiva, dos presos provisórios.
