TJ decide na quinta se PRF que matou Adriano voltará para cadeia

Recurso entrou na pauta da 3 ª Câmara Criminal 

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Recurso entrou na pauta da 3 ª Câmara Criminal 

Entrou na pauta de julgamento da 3 ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, da próxima quinta-feira (18), o recurso em Sentido Estrito do Ministério Público que é contra a liberdade provisória do agente da PRF (Polícia Rodoviária Federal) Ricardo Hyun Su Moon, de 47 anos. O policial matou o empresário Adriano do Nascimento Corrêa, de 32 anos, no dia 31 de dezembro de 2016.

Além da decretação da prisão preventiva do acusado, o recurso do MP pede a reforma da ação penal, o recebimento integral da denúncia e a manutenção do crime de fraude processual.

Caso a denúncia não seja acolhida de forma integral, o MP entende que é preciso fixar os horários de recolhimento domiciliar do réu. Nos dias úteis (22h até 6h do dia seguinte), sábados com saída de casa até 12h e dias de folga (domingos e feriados), a saída fica proibida sem autorização expressa e prévia do magistrado.

Este tipo de recurso é voluntário e pode ser feito por quaisquer das partes contra decisões do juízo de primeiro grau, de  forma geral contra despachos interlocutórios e em situações especiais inclusive contra sentenças, conforme previsto  no artigo 581 do CPP.

Julgamento em SP

TJ decide na quinta se PRF que matou Adriano voltará para cadeia

o advogado do PRF, Renê Siufi tenta levar o processo à Justiça Federal.

Renê Siufi entrou com pedido de “exceção de suspeição”, pois  alega que o cliente é servidor federal e dentro do que diz sua defesa, ele agiu no exercício da função e que por isso, juízo local não tem competência para julgá-lo. 

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