Recurso entrou na pauta da 3 ª Câmara Criminal
Entrou na pauta de julgamento da 3 ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, da próxima quinta-feira (18), o recurso em Sentido Estrito do Ministério Público que é contra a liberdade provisória do agente da PRF (Polícia Rodoviária Federal) Ricardo Hyun Su Moon, de 47 anos. O policial matou o empresário Adriano do Nascimento Corrêa, de 32 anos, no dia 31 de dezembro de 2016.
Além da decretação da prisão preventiva do acusado, o recurso do MP pede a reforma da ação penal, o recebimento integral da denúncia e a manutenção do crime de fraude processual.
Caso a denúncia não seja acolhida de forma integral, o MP entende que é preciso fixar os horários de recolhimento domiciliar do réu. Nos dias úteis (22h até 6h do dia seguinte), sábados com saída de casa até 12h e dias de folga (domingos e feriados), a saída fica proibida sem autorização expressa e prévia do magistrado.
Este tipo de recurso é voluntário e pode ser feito por quaisquer das partes contra decisões do juízo de primeiro grau, de forma geral contra despachos interlocutórios e em situações especiais inclusive contra sentenças, conforme previsto no artigo 581 do CPP.
Julgamento em SP
o advogado do PRF, Renê Siufi tenta levar o processo à Justiça Federal.
Renê Siufi entrou com pedido de “exceção de suspeição”, pois alega que o cliente é servidor federal e dentro do que diz sua defesa, ele agiu no exercício da função e que por isso, juízo local não tem competência para julgá-lo.
