Ordem discordou da decisão que concedeu liberdade
Após o juiz estadual José de Andrade Neto decretar a prisão preventiva do policial rodoviário federal Ricardo Hyun Su Moon, de 47 anos, que assumiu ter assassinado Adriano Correia do Nascimento, 33, a OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso do Sul), ainda avalia se irá protocolar representação contra o magistrado no CNJ (Conselho Nacional de Justiça). A ordem questiona a legalidade da decisão do dia 1 de janeiro, em regime de plantão do judiciário, que concedeu a liberdade provisória à Ricardo.
“Eu acredito que não [será suspensa, representação]. Acredito que dará continuidade, mas depende de uma decisão da diretoria, mas a gente acredita que vai ser acionado sim”, explicou o presidente da Comissão de Direitos Humanos da entidade, Christopher Scapini.
Entenda a questão
Ricardo, que assassinou Adriano a tiros no dia 31 de dezembro – após suposto desentendimento no trânsito -, foi preso em flagrante na manhã do dia 31 e levado a Depac (Delegacia de prontoatendimento comunitário), onde permaneceu preso 24h. Ao analisar o caso durante o plantão de réveillon, no domingo (1), o juiz estadual José de Andrade Neto decidiu que não havia necessidade de prisão preventiva. Não houve audiência de custódia e nem pedido de prisão por parte do MPE e da polícia até então, e o policial foi liberado mediante uma série de medidas cautelares, entre elas o afastamento do cargo e a proibição de deixar o país.
A partir da decisão, iniciou-se uma série de “disputas” de interpretação jurídica e questionamentos quanto aos rumos da investigação policial. Inicialmente, protagonizaram a disputa OAB e Amamsul (Associação dos magistrados de Mato Grosso do Sul), que discordam quando à decisão de liberdade provisória: OAB alega “rapidez” e suposta quebra dos ritos jurídicos; Amamsul afirma que o magistrado agiu com total legalidade e, possivelmente, com a intenção de desafogar o plantão do Judiciário. Entenda melhor a questão aqui.
Na quarta-feira (4) o MPE-MS (Ministério Público Estadual) também adentrou a questão, pedindo a prisão preventiva, questionando e até criticando a investigação policial – assim como a OAB, que afirma que a polícia civil foge do “foco” principal, que seria o homicídio, e não a suposta direção por embriaguez. Agora, TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) também integra a disputa. Para o Tribunal, que publicou nota de repúdio, a OAB entrou em mérito que não lhe cabia – mesmo argumento da Amamsul. A Associação de Praças da Polícia Miliar e Bombeiros Militares de Mato Grosso do Sul) também posicionou-se, criticando a afirmação do MPE, que alega corporativismo da PM no momento do flagrante.
