Código prevê que a corporação fiscalize apenas rodovias
Todo motorista que comete infração de trânsito está sujeito à fiscalização policial, multas e até prisão, mas, desde a morte do empresário Adriano Côrrea, de 33 anos, depois de uma polêmica abordagem no trânsito, por um policial rodoviário federal, a dúvida que fica é quem ou em que circunstâncias essas abordagens podem ser feitas. Para esclarecer isso, a equipe do Jornal Midiamax procurou especialistas e também recorreu à legislação brasileira, determinada principalmente pelo CTB (Código de Trânsito Brasileiro). Todos os que foram consultados foram unânimes: a abordagem que resultou em morte descumpriu a lei que rege o trânsito no Brasil.
Dois oficiais ligados ao policiamento de trânsito ouvidos pela reportagem e ainda um especialista na legislação da área respaldam esse entendimento.
As fiscalizações nas ruas e estradas no Brasil são definidas pelos órgãos competentes por meio de convênios, que são renovados a cada ano. A União delega para PRF (Polícia Rodoviária Federal) a fiscalização das rodovias federais; o Estado, representado pela Agesul (Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos), delega para a Polícia Rodoviária Estadual a fiscalização das rodovias estaduais; o Detran delega para Polícia Militar as fiscalizações urbanas de competência do Estado; e o Município para Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito) e Guarda Municipal as de cada cidade.
Quem explica isso, é professor Carlos Alberto Pereira, especialista em trânsito. “A instituição polícia rodoviária federal tem atribuição exclusivamente para as atividades de patrulha e policiamento nas faixas de domínio da União, isto é, nas rodovias federais”.
“O código de trânsito brasileiro dispõe de forma clara e taxativa que a atribuição para fiscalizações de trânsito urbano é de atribuição dos órgãos executivos municipais de trânsito (AGETRAN) e conforme convênio, como é o caso de Campo Grande, da polícia militar através de suas unidades de policiamento ostensivo”. Fora isso, cada autoridade de trânsito tem uma responsabilidade específica no trânsito brasileiro.
O especialista explicou ainda que os agentes da polícia rodoviária federal, sem amparo de mandado judicial, não podem atuar com poder de polícia ou de fiscalização de trânsito nas áreas urbanas “sob pena de estarem cometendo ilícitos administrativos e criminais”.
O crime
Na manhã do último dia de 2016, o policial rodoviário federal Ricardo Hyun Su Moon, de 47 anos, afirmou ter desconfiado que Adriano, que conduzia uma Hilux, pudesse estar cometendo um crime depois que foi fechado por ele e por isso o abordou. Mesmo ouvindo a ordem de parada, o empresário teria tentado fugir e então, segundo o policial, foram feitos os disparos que mataram o motorista e feriram um adolescente que estava na caminhonete.
Qualquer policial que presencie uma situação de risco nas ruas pode e deve realizar a abordagem do suspeito, mas isso se estiver caracterizado, em uma viatura oficial, deixando claro ao cidadão que se trata de uma abordagem policial.
Conforme apurado pelo Midiamax, em casos assim, o recomendado pelo BPTran (Batalhão da Polícia Militar de Trânsito) é a ligação imediata para o Ciops (Centro Integrado de Operações de Segurança). O policial deve apenas fazer o acompanhamento do suspeito, informar a polícia de trânsito, que vai realizar a abordagem e verificar se o motorista de fato cometia infrações, ou estava embriagado.
O que aconteceu de fato na Avenida Ernesto Geisel ainda é investigado pelas equipes da 1ª Delegacia de Polícia Civil de Campo Grande. Para as testemunhas, Adriano teria fechado o policial, que estava em uma Pajero. Os dois teriam iniciado uma briga, quase no cruzamento com a Avenida Afonso Pena, que se estendeu até as proximidades do Horto Florestal, na Ernesto Geisel.
Na Hilux, estavam o empresário, Agnaldo Espinosa da Silva, de 48 anos, e um adolescente de 17 anos. “Vamos chamar a Polícia de Trânsito para resolver isso”, teria dito o ocupante da caminhonete, mas depois disso o motorista tentou ir embora e o policial atirou contra o veículo.
Adriano foi atingido no pescoço e o adolescente nas pernas. Ferido, o empresário perdeu o controle da camionete e colidiu em um poste. Com o impacto, o poste chegou a cair em cima do veículo e o tio da vítima também sofreu um ferimento no braço. O policial Ricardo Hyun foi preso em flagrante e, depois, liberado pelo juiz, mas foi afastado do cargo na PRF e agora deve passar por exame psicológico.
A equipe de reportagem conversou com a PRF para saber quais são as orientações em abordagens de trânsito fora das rodovias, mas foi informada que detalhes como estes só são repassados pela Academia Nacional da Polícia Rodoviária Federal, com a qual não conseguiu contato.
