A lei depende da sanção do presidente
Depois de protestos em nível nacional, a Câmara de Deputados aprovou na tarde desta terça-feira (20) a proposta de renegociação da dívida dos Estados sem as alterações exigidas pelo senado. A medida agradou policiais e bombeiros, que por ora, suspenderam a paralisação em manifestação a PLP (Projeto de Lei Complementar) 257.
Com 296 votos a favor, 12 contrários e três abstenções, os deputados derrubaram as contrapartidas exigidas pelo senado para o pagamento da dívida dos estados. No texto enviado pelos senadores, se falava desestatização, em elevação de contribuição á previdência pelo funcionalismo e o congelamento de aumentos e reajustes já negociados com os servidores.Pontos que foram excluídos pela Câmara.
Em Campo Grande, como em todo o país, policiais e bombeiros militares se reuniram para reivindicar a aprovação da lei, alegando que a medida congelaria e prejudicaria todos os servidores.
“Nós somos as únicas instituições que fazemos juramento de dar a vida pelo cidadão. Não temos carga horária. Estudos indicam que, em 30 anos, o efetivo da PM trabalha 10 mil horas a mais que qualquer outro trabalhador. Eles têm que tratar os desiguais de forma desigual”, disse o presidente da ACS-MS (Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiro Militar de MS), Edmar Soares da Silva.
Caso fosse aprovada, os militares optariam pelo aquartelamento, que não configura greve, pois os servidores comparecem aos quartéis nos horários de trabalho, mas não vão para as ruas. Agora, com a aprovação apenas do texto original da lei, que permite aos estados em dificuldade suspender o pagamento da dívida por três anos, os militares suspenderam a paralisação.
“Agora tem o recesso de fim de ano, em fevereiro vamos ficar em alerta, já que ainda não há certeza do que vai acontecer”, afirmou Edmar Soares da Silva. O projeto de lei agora depende da sanção do presidente Michel Temer.
PLP 257
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/16, que trata da renegociação das dívidas dos Estados do Distrito Federal com a União e, ao mesmo tempo, congela a carreira dos servidores.
O texto cria um Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal com propostas de “alívio financeiro”, com o alongamento do contrato da dívida com o Tesouro Nacional por 20 anos e a consequente diluição das parcelas, a possibilidade de refinanciamento das dívidas com o Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES) e o desconto de 40% nas prestações da dívida pelo prazo de dois anos.
Em troca, os Estados seriam obrigados a aderir ao programa oferecido pela União, de curto e médio prazo, para reduzir o gasto com pessoal, que prevê, entre outras medidas, a redução do gasto com cargos comissionados em 10% e a instituição de regime de previdência complementar de contribuição definida.
