Travestis denunciaram o descumprimento da lei
Após denúncias de que as polícias Civil e Militar não respeitam o uso do nome social das travestis durante o atendimento e no registro de boletins de ocorrência, determinado pelo decreto n° 13.684, de 12 de julho de 2013, o secretário de Justiça e Segurança Pública José Carlos Barbosa publicou resolução no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (27) determinando o cumprimento da norma.
A resolução lembra que o decreto estadual assegura às pessoas travestis e transexuais, a identificação pelo nome social em documentos de prestação de serviços, quando atendidas nos órgãos da Administração Pública, direta e indireta.
Além do decreto, a resolução lembra que também é normal estadual o modelo padrão da Carteira de Identificação por Nome Social e que o Sistema Integrado de Gestão Operacional possibilita a inclusão, junto aos dados cadastrais, de “nome social” de qualquer indivíduo que o solicitar.
A determinação é válida para todos os órgãos integrantes da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública no momento do atendimento dispensado às pessoas travestis e transexuais e entra em vigor a partir desta quarta, data da publicação.
Neste mês, uma travesti e seu noivo português denunciaram ao Jornal Midiamax que foram agredidos por 15 pessoas e ainda destratados na Deam (Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher) já que, segundo ela, além de ter ‘distorcido’ o ocorrido a polícia ainda teria se recusado a identificá-la pelo nome social.
