A procuradoria da república em Mato Grosso do Sul publicou portaria nº 18 de 12 de novembro de 2012, no diário oficial da União de hoje (28), comunicando a abertura de inquérito civil público com o intuito de implantar o sistema de monitoramento de presos por meio de tornozeleiras eletrônicas.
O inquérito tem como foco apurar se as providências necessárias à implantação do sistema de monitoração eletrônica no âmbito do processo penal estão sendo tomadas pelos órgãos encarregados da segurança pública em Mato Grosso do Sul.
A publicação leva em conta a superlotação do sistema penal brasileiro, especialmente na cidade de Três Lagoas – distante a 338 km de Campo Grande, bem como a inexistência de qualquer informação das instituições encarregadas da segurança pública a respeito da monitoração eletrônica (tornozeleira), a qual poderia contribuir para a diminuição dos encarceramentos.
Além disso, a procuradoria ressalta que a utilização da tornozeleira pode servir como reforço em concessões de liberdades provisórias, uma vez que é alto o índice de reincidência em especial quando se trata de contrabando ou descaminho. Assina a publicação o procurador da república Diego Fajardo Maranha Leão de Souza.
Notificações
O documento determina diligências e autuações ao Ministério da Justiça para saber sobre convênio ou repasse de verbas para o monitoramento; ao Secretário de Segurança Pública de Mato Grosso do Sul sobre o andamento para implantação do projeto; ao diretor da Agepen-MS para saber se foi implantado ou se existe o monitoramento e para que informe ainda o número de presos condenados e provisórios da Justiça Federal que estão no Estabelecimento Penal de Três Lagoas, com os respectivos números dos processos.
Também, que seja oficiado o juiz titular da 1ª Vara Criminal de Três Lagoas e para Juiz titular da Vara de Execuções Penais de Três Lagoas para saber se ambos têm conhecimento sobre implantação do programa.
O procurador de Justiça responsável pelo Caocrim (Centro de Apoio Operacional Criminal) do Ministério Público, o Subprocurador Geral da República coordenador da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal e o juiz titular da Vara Federal em Três Lagoas também foram notificados.
