Uma determinação do Estatuto do Desarmamento – que poderia garantir maior controle da polícia sobre as armas de fogo no país – ainda não foi cumprida pelas autoridades governamentais, mesmo passados cinco anos do prazo dado pela lei.
O Decreto 5.123, de 2004, regulamentou o estatuto aprovado no ano anterior e previa que os dois sistemas de controle de armas no país – o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) da Polícia Federal e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma) do Exército – deveriam ser integrados até julho de 2005.
O Sinarm é responsável pelas armas de civis, das polícias Federal, Civil e Legislativa, das guardas municipais, dos agentes penitenciários e das empresas de segurança privada. Já o Sigma é responsável pelas armas das Forças Armadas, das polícias e bombeiros militares, dos órgãos da Presidência e de colecionadores, atiradores e caçadores.
A Polícia Federal (PF) diz que, como os sistemas ainda não foram integrados, não pode ter acesso a dados importantes do sistema controlado pelo Exército. Segundo a delegada da Divisão de Repressão ao Tráfico de Armas da PF, Alessandra Borba, o Exército alega que há dados confidenciais no Sigma que podem colocar em risco a segurança nacional, como o tamanho do arsenal das Força Armadas.
Alessandra Borba diz que concorda com a confidencialidade de alguns dados, mas que há informações no Sigma que poderiam ser compartilhadas com a Polícia Federal sem qualquer problema, como os registros das armas de colecionadores, atiradores e caçadores.
“A gente entende que não tem razão o sigilo em torno desses dados. Muitas instituições não governamentais defendem que não há razão para que esses dados continuem sob o comando do Exército. Sob uma análise objetiva, essa não é uma informação que interesse à segurança nacional. Na verdade, essas pessoas são civis, em sua maioria, com posse de armas, que têm acesso a um arsenal muito maior do que o necessário e que deveriam vir para um cadastro único”, afirma Borba.
O acesso a informações sobre colecionadores, atiradores e caçadores facilitaria à Polícia Federal investigar esquemas de desvio de armas e munições, como o descoberto na Operação Chumbo Grosso. Na ação, realizada em maio deste ano no Rio Grande do Sul, os policiais desarticularam um esquema de desvio de armas por colecionadores, atiradores, clubes de tiro e armeiros – oito pessoas foram presas e mais de 500 armas foram apreendidas.
No caso dessa operação específica, a Polícia Federal dependeu de uma informação repassada pelo Exército, que suspeitou do envolvimento de um major no esquema.
Mas, segundo o coronel Achiles Santos Jacinto Filho, da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC) do Exército, a Polícia Federal já tem acesso a alguns dados do Sigma, ainda que de forma restrita.
De acordo com o oficial, o Exército já encaminhou ao Ministério da Defesa uma proposta de integração dos dois sistemas. “Isso depende de uma portaria interministerial e essa portaria ainda não saiu. Agora, já iniciamos o contato com a Polícia Federal. Nossa intenção é ir lá, conversar com eles para tratarmos desse assunto. Mas friso que existe a integração, o que há é uma demanda da polícia que gostaria de ter mais informações”, afirma o coronel.
Sobre as armas de colecionadores, atiradores e caçadores, Achiles Santos diz que o controle permanece com o Exército porque muitas das armas dessas pessoas são de calibre restrito, cuja responsabilidade de fiscalização cabe aos militares.
